Art 244

perante V.Sª, com base no Art. 281, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução CONTRAN nº 20/98, Art. 2º, § 1º, vem respeitosamente perante V. Sª., interpor RECURSO contra o AIT nº7224940, expedido pelo órgão DETRAN, pelos fatos e direitos. - Segue em anexo consulta de recurso, auto de infração e documentos do condutor. DO FATO - O recorrente fora autuado no dia 07 DE FEVEREIRO DE 2013 pelo órgão DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ por infração ao disposto no Art. 244, I do…

com o atingimento da finalidade do ato (arts. 154 e 244), desde que no tenha havido prejuzo para qualquer das partes, o que significa que a liberdade das formas est condicionada sua idoneidade (v. g. da necessidade de se atender ao quanto dispe o art. 171), de sorte a garantir a segurana jurdica dos litigantes. 3.2.2 - princpio da instrumentalidade das formas as formas no tm valor em si mesmas, pois so meios para atingir a finalidade do ato (arts. 154 e 244) 3.2.3 - princpio da…

CONTRATO DE SUPRIMENTO (ART. 243º) Suprimentos são empréstimos dos sócios as sociedades e tanto podem ser feitos livremente como em execução de uma obrigação de prestação acessória. NOÇÃO Contrato entre o sócio e a sociedade pelo qual: Ou o sócio empresta a sociedade dinheiro ou outra coisa fungível ficando esta obrigada a restituição de outro tanto do mesmo tipo. Ou o sócio convenciona com a sociedade diferimento do pagamento de créditos seus sobre ela. (art. 243 nº1) O contrato de

do Lopes n.◦603, no município de Dom Joaquim∕MG, CEP: 35865-000, neste ato representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. com fundamento na Lei nº 5.478, 25 de julho de 1968, combinado com os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de VALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA filho de SEBASTIÃO REZENDE DA SILVA e GERALDA DE OLIVEIRA DA SILVA,…

suas representantes legais, conforme instrumento procuratório em anexo (Anexo I), que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua 3, n. 230, Centro, nesta Capital, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face da EMPRESA CASAS RAMOS LTDA., CNPJ n. 2893475498, estabelecida à Rua Libero Badaró, n. 1.530, Centro, nesta Capital,…

COPIAR COMEÇO DA MÁTERIA –‘ ART. 288 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (Lei 12850/2013): Associação criminosa é o hoje o que era a quadrilha ou bando; Quadrilha ou bando tinha como mínimo de 04 integrantes, se fosse armada dobraria a pena; Associação criminosa requer um mínimo de 03 integrantes, se for armada com participação de criança ou adolescente, o máximo de aumento é de até metade da pena; Sujeito ativo: Mínimo 3 pessoas, concurso necessário de pessoas; Requisitos: Associação:…

atividades externas, art. 62, I; os gerentes e exercentes de cargos de confiança, art. 62, II. Ainda, vejam os Enunciados : 166, 232, 233, 234, 237, 238 e 287. Os trabalhadores que prestarem serviços em regime de tempo parcial, nos termos do § 4º, do artigo 59 da CLT, estão proibidos de trabalhar em jornada extraordinária. Sobreaviso. É aquela jornada em que o trabalhador fica de plantão à disposição do seu empregador na própria residência, a qual é regulamentada pelo artigo 244, §…

atividades externas, art. 62, I; os gerentes e exercentes de cargos de confiança, art. 62, II. Ainda, vejam os Enunciados : 166, 232, 233, 234, 237, 238 e 287. Os trabalhadores que prestarem serviços em regime de tempo parcial, nos termos do § 4º, do artigo 59 da CLT, estão proibidos de trabalhar em jornada extraordinária. Sobreaviso. É aquela jornada em que o trabalhador fica de plantão à disposição do seu empregador na própria residência, a qual é regulamentada pelo artigo 244, §…

brasileiro, filho de XXXXX e de Dona XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, demais qualificações ignoradas, pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor. Inicialmente, afirma a Requerente, sob as penas da lei, nos termos do Art. 4º da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, ser juridicamente necessitado, não podendo arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e de sua família, razão pela qual, faz jus à gratuidade de

Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal. Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valentudinário, não lhes proporcionando os recursos…