Art 244

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a…

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 244, I, da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DO VEÍCULO Veículo Honda/CBX 250 Twister, cor vermelha, placa HBE-9795 MG. DA AUTUAÇÃO Auto de infração n.º 3 B 454936-1 – conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira; código de enquadramento art. 244, I do CTB; em data de 21/10/2012, às 13:11 horas; no local senado a Rua…

certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 1.1 – obrigação de dar coisa certa (233 – 242): vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel,perfeitamente individualizado. (art. 233) O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto da prestação é coisa única e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, a camisa dez de Pelé, etc. (235). O devedor obrigado a dar coisa…

ou melhoramentos), beneficiar-se-á a parte que lhe suportava os riscos. Caso o credor não deseje anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Da mesma forma, os frutos percebidos pertencerão ao devedor, enquanto aos pendentes terá direito o credor (art. 237, § único CC). - Obrigações de restituir: Modalidades da obrigação de dar. Também chamada de obrigação de devolver. Difere da obrigação de dar: OBRIGAÇÃO DE DAR - a coisa pertence ao devedor até a tradição OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR - a…

avós maternos), por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, especialmente com fulcro na Lei Nacional n° 5.478, de 25 de Julho de 1968, por força dos deveres insculpidos nos arts. 229, da Constituição da República e arts. 396 e 397, ambos do Código Civil Brasileiro e princípios consubstanciados no Estatuto da Criança e do Adolescente, propor AÇÃO DE ALIMENTOS contra SICRANO DE TAL, brasileiro, casado,…

represálias • Art. 8, VIII da CF c/c art. 543 da CLT • garantia desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo falta grave • não pode ser transferido para local ou cargo que dificulte sua função sindical • pode vigorar por prazo indeterminado? Direito Empresarial do Trabalho Dirigente Sindical • Art. 8, I da CF vs. Art. 522 da CLT – limitação é válida? • Questões solucionadas pelo Enunciado 369 do TST • Membros de Conselho Fiscal não têm garantia art. 522…

Embasa o pedido a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2008, que versa: Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR). Cabe salientar que, inexiste vida conjugal devido aos comportamentos ofensivos e agressivos do requerido com a requerente. Assim, conforme o art. 5º da Lei 6515/77, vebis: Art 5º - A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges…

de cada situação. E é isso que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe quando coloca o menor como sujeito de direitos especiais e não só de deveres. Em analogia ao princípio da anterioridade da lei contido da anterioridade da lei contido no Art. 1º do Código Penal, não há ato infracional sem lei penal anterior eu o defina este sendo aplicado aos responsáveis pelo menor, nem medida sócio-educativa sem prévia cominação legal este para os menores infratores quando for o caso, é o que…

(Policial Civil) e XXXX (Policial Civil), conforme ata de audiência de fl. 127. Em sede de Alegações Finais o Nobre Representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas dos artigos 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal – CP e 244-B, da Lei nº 8.069/90 - ECA. É o breve relatório. II - MÉRITO. IMPERATIVO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE A EVIDENTE FALTA DE PROVAS CAPAZES DE LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA…

nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho. Art. 373 - A duração normal…