Art 244

em que a prisão for necessária para preservar a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Fora desses dois casos, a prisão implicaria verdadeira antecipação da pena, conflitando, assim, com o texto da Lei Maior, ao declarar no art. 5º, LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Natureza Jurídica A prisão em flagrante é uma prisão provisória, que visa deter o sujeito que praticou um delito, para assegurar o…

empregada gestante, antes da promulgação da CLT. Deu-se com a Constituição de 1934 (art. 121, § 1º, h), seguida das Constituições de 1946 (art. 157, X), de 1967, bem como na redação da Emenda nº 1 de 1969, garantindo à gestante o emprego e o direito ao repouso remunerado antes e depois do parto. Muito embora tendo esses dispositivos, tais Constituições não mencionavam o período de afastamento, que era de 84 dias, fixado pelo art. 392 da CLT ("É proibido o trabalho da mulher grávida no…

Classificação Doutrinária Art. 235 CP – Bigamia: Crime Próprio; Comissivo; Plurissubjetivo; Plurissubsistente; Instantâneo de efeitos permanentes. Art. 236 CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Crime Comum; Material; Doloso; De Forma Livre; Comissivo. Art. 237 CP – Conhecimento prévio de impedimento: Crime Comum; Material; De Forma Livre; Comissivo; Instantâneo. Art. 238 CP – Simulação de autoridade para celebração de casamento: Crime Comum; Comissivo;…

*principio da protyeao – da aoempregado superioridade juridicoa para suportar a superioridade econômica do empregador Lei de greve 7783/89/ regra proteção ao empregado Trabalho diferente de emprego Toda relação de emprego contem uma relação de trabalho Art. 3 da CLT, requisitos da relaão de emprego . pessoa fisica, não existe empregado pessoa jurídica (pessoalidade) o empregado não pode se fazer substituir. . não eventual, habitualidade expectativa de retorno do empregado ao…

outro o disposto no artigo 229, da CARTA MAGNA: “Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Referido preceptivo orienta a legislação infraconstitucional pertinente, a exemplo dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, todos consagrando e revestindo de imperatividade o dever de alimentar: Art. 1694. Podem os parentes, os…

Conforme podemos observar a transcrição dos artigos da CLT. ART. 391 da CLT: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou gravidez. ART. 392, cáput, da CLT: A empregada gestante…

dar coisa certa abrange os acessórios, ainda que não mencionados (art. 233). 02. Trata-se de uma OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA (dez cabeças de gado), indicadas apenas pelo gênero e quantidade (art. 243). A escolha, no caso em tela, pertence ao credor (art. 244). Assim, Célio poderá escolher livremente no rebanho os dez melhores animais. 03. Trata-se de uma OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA em que a escolha pertence ao devedor João (art. 252, caput). No caso ocorreu a impossibilidade de…

NOTURNO; * REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 354 TST. EXISTE ALGO QUE O EMPREGADOR POSSA INCLUIR NO CONTRACHEQUE, ELE PODE TE DAR EM DINHEIRO E NÃO TER NATUREZA SALARIAL?? SIMMM NÃO TEM NATUREZA SALÁRIAL: * PL ou PLR; Lei 10.101/00 = Art. 3º, §2º. (Para estipular PL tem q ter negociação coletiva); Ajuda de custo – Artigo 457, §2º: Quando um empregado é transferido à um outro estado, o empregador tem o dever de indenizá-lo com os custos para a mudança. *…

de março de 2008. DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Relator. RELATÓRIO DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA (RELATOR) O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIS AMERICADO, com 23 anos de idade na época do fato, como incurso nas sanções do art. 244 do Código Penal, pela prática do fato delituoso, assim descrito na inicial acusatória, "in verbis": "Desde o dia 14 de julho de 2003, até a presente data, o denunciado ANDRÉ deixou, sem justa causa, de prover à subsistência do filho…

Remuneração e Salário 1. Conceito (CLT, art. 457) 1.1 Distinção entre remuneração e salário Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.), com outras vantagens percebidas na vigência do contrato trabalho. Assim, integram a remuneração, além da importância fixa e estipulada, as comissões, percentagens,…