Medida provisória

do princípio da simetria, obedecidas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da união (CF, artigo 62). 2. Constitui forma de restrição não prevista no vigente sistema constitucional pátrio (CF, § 1º do artigo 25) qualquer limitação imposta às unidades federadas para a edição de medidas provisórias. Legitimidade e facultatividade de sua adoção pelos Estados-membros, a exemplo da União Federal. No que tange à previsão em Constituições Estaduais da possibilidade de edição de medidas provisórias, cita-se, como exemplo, o artigo 27, §§ 3º e 4º da Constituição do Estado do Tocantins; o artigo 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina ; e a Constituição do Estado do Acre, todas seguindo o modelo federal. Com a edição da EC 32/2001, o modelo federal foi alterado, consagrando-se maior respeito aos direitos fundamentais e à Separação de Poderes. 2 LIMITAÇÃO MATERIAL À EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS A medida provisória, diferentemente do decreto-lei – não mais existente em nossa Carta Magna – não depende de nenhuma condição financeira e pode, em princípio, versar sobre toda e qualquer matéria, sendo vedadas apenas as matérias previstas nos parágrafos do artigo 62 da CF/88, acrescentados pela EC 32/2001. 2.1 EMENDAS CONSTITUCIONAIS ENTRE 1º DE JANEIRO DE 1995 E 11 DE SETEMBRO DE 2001 É de se ressaltar que antes da EC 32/2001, apenas o artigo 246 da CF/88 vedava a adoção de medidas provisórias na regulamentação de artigo da Constituição…

pelas respectivas Constituições Estaduais; - Os prefeitos também, desde que previsto na L.O.M. (Lei Orgânica Municipal); - Michel Temer entende que não pode haver MP nos estados e municípios; MATÉRIAS VEDADAS - Constam nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 62 da CF/88; - Art. 25 § 2º da CF/88 veda a regulamentação de dos serviços locais de gás canalizado através de MP. - Art. 246; TRANSFORMAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI - No dia de sua publicação no D.O.U. o…

caráter normativo emergencial, como demonstra o (art. 62, caput) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. De outro modo se ela não for aprovada no prazo constitucional, pelo Legislativo, ela perderá sua eficácia desde a edição do (art. 62, § 3ª da C.F) “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem…

soberania, na medida em que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público interno, autônomos, nos seguintes termos: * Auto – organização: Art. 25, caput da CF, conceitua que os Estados se organizarão pelas leis e Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos…

grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o direito de escolha. Regra Geral n. 2 A lei sempre que pode facilita a vida do devedor, pois é dele o fardo obrigacional. "favor debitoris". Por lei a escolha segue o critério da medianidade. Nem o melhor, nem o pior, o médio. O contrato pode alterar esse critério, e quando a escolha for do credor esse pode escolher o melhor do gênero. OBS.: Em matéria sucessória…

Cuidado com o CNJ, pois é órgão do judiciário que não realiza atividade jurisdicional (art. 92 I-A c/c art. 103 B). Obs2.: nosso sistema jurídico de controle possui algumas exceções, o que significa que o controle será realizado ou pelo poder executivo ou pelo poder legislativo. Exceções Controle de constitucionalidade Poder executivo Veto presidencial jurídico (art. 66 §1º CF). Depois que o projeto de lei for aprovado pelas duas casas legislativas o projeto é encaminhado ao…

acadêmica sobre as Medidas Provisórias, após da Constituição de 88 cujo propósito é efetuar breves ilações sobre o seu instituto e os reflexos no executivo, legislativo e no judiciário, bem como no direito financeiro e na própria sociedade brasileira. 2. Do Dispositivo Constitucional. O art. 62 da Constituição Federal determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao…

ou seja, os fatos ocorridos que pela sua relevância no mundo fenomênico, são elevados a serem chamados de fenômenos jurídicos. A qualidade da mulher que convive por longo tempo, e como se fosse esposa de um homem, se denomina companheira, ou ainda em conceito mais técnico e mais completo podemos citar a própria Constituição Federal que em seu artigo 226, “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. …

VIDA E A SAÚDE ESTABELECIDO PELA CF/88 E PELO ECA? 6- VOCÊ ENTENDE QUE AS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS VEM ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO? 7- QUAIS PROCESSOS DE ADOÇÃO PASSARAM A TER TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PRIORIZADA? 8- QUAIS SÃO E COMO SÃO EFETIVADAS AS PRINCIPAIS MEDIDAS DO PROCESSO SOCIEDUCATIVO PREVISTO NO ECA? 9- QUAL SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL? 10- A FUNDAÇÃO CASA É GERIDA PELO ESTADO? QUAL A LEI QUE A CRIOU? SEU ALCANCE É…

deles diz respeito à violação do disposto no art. 246 da Constituição Federal, que veda a adoção de Medida Provisória para regulamentar artigo da constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda promulgada a partir de 1995, pois a Lei 10.865/04 teve sua formação embrionária como MP 164/04. Além disso, sob o ponto de vista formal, as contribuições em comento constituem novos tributos, os quais, por força do disposto no art. 146 da Constituição Federal, somente podem ser…