Contabilidade Tributária

em vista a aplicabilidade destes conceitos a todas as empresas que aderem ao regime de apuração tributária baseado no Lucro Real. Em muitas organizações são necessários ajustes no resultado apurado como base de cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro Real, devido a despesas não dedutíveis e ou receitas não tributáveis ou ainda prejuízos de exercícios anteriores, desta forma a apuração é mais acertada e dentro dos padrões estabelecidos pelo Decreto 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). 2. CONCEITOS 2.1 Adição O conceito de adição, vem da possibilidade de haver despesas não dedutíveis que foram consideradas a apuração do resultado apurado antes do Imposto de Renda; estes créditos devem ser adicionados ao lucro apurado, promovendo um ajuste (Resultado Ajustado) e corrigido a base de cálculo a ser utilizada. Os valores que devem ser adicionados ao resultado parcial apurado são definidos no Art. 249 do RIR/99. Aplicação no mercado ressegurador Conforme descrito no inciso I do Art. 249 do RIR/99, todas as provisões são adicionadas para ajuste do Lucro Real, com exceção de despesas trabalhistas. Nas empresas de seguro e resseguro, há definição em lei específica das provisões técnicas de cada período de apuração. De maneira geral, é o valore proveniente de um cálculo atuarial para prever os gastos possíveis ao longo do tempo de ocorrência de sinistros e reservar recursos para estes possíveis desembolsos, tendo em vista o impacto…

fiscais; pode ser entendido como o acréscimo real do patrimônio da empresa, em determinado período; é o lucro do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Conceito: De acordo com o art. 247 do RIR/1999, lucro real é O lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei n° 1.598, de 1997, art. 6). 1. A determinação do lucro…

Exercícios 1. Como se determina o Lucro Real? R: O lucro real será determinado a partir do lucro líquido do período de apuração obtido na escrituração comercial (antes da provisão para o imposto de renda) e demonstrado no Lalur. Serão adcionados no lucro liquido o que esta expresso no o art. 249 do Regulamento do Imposto de Renda. 2. Como se dá a compensação dos prejuízos fiscais na sistemática do lucro real? Cite a previsão legal. R: O prejuízo compensável é o apurado na…

de nossa análise. 4.2 - DEFINIÇÃO CONCEITUAL DO CUSTO E DESPESA Os maiores tratadistas da Contabilidade de Custos estabelecem a seguinte definição para o custo e despesa: 4.2.1- O CUSTO é toda gasto envolvida na produção: - Todos os insumos ( Mão de obra, materiais e equipamentos). - Toda a infra-estrutura necessária para a produção ( canteiros, administração local, mobilização e desmobilização, etc.). 4.2.2 - DESPESA é todo o gasto necessário para a comercialização do produto: -…

Colônia Terra Nova, CEP nº 69.093-415, Manaus – Amazonas, CNPJ nº 07.506.399/0001-26, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 10/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem: A empresa supra citada, teve contra si lavrado…

embasado no Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/99 e normatizações posteriores sobre o tema exposto. O referido estudo demonstra a importância do planejamento tributário para as empresas como fator de redução de custos, bem como a complexidade da legislação tributária, principalmente na parte relativa aos tributos federais. Inicialmente utiliza-se a Teoria da Contabilidade Tributaria para estudo fundamental do planejamento tributário antes da ocorrência do fato gerador,…

compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução Normativa SRF nº 28, de 1978, e demais atos legais e infralegais posteriores. Para atender à legislação comercial e tributária, que exige o preenchimento anual da DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, a empresa deverá levantar e escriturar, em seu Livro Diário, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do…

de 11 de março de 2009). Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa. ❖ CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT Instituído pela IN RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, visando à neutralidade tributária decorrente das mudanças nas normas contábeis brasileiras introduzidas pelas Leis nº…

enunciar de que vem a ser seu contribuinte até o momento do pagamento efetivo do imposto, passando pelo fato gerador do imposto, quem está obrigado a contribuir ou não, opções de apuração, bem como de pagamento, alíquotas gerais, deduções permitidas, etc.; E em um segundo instante este artigo se partirá para um aprofundamento na tributação com base no lucro real, que por sua vez representa o foco da tributação da renda das pessoas jurídicas. Para tanto foram feitas consultas a autores…

este regime as empresas que obrigatoriamente estiverem relacionadas no decreto 3000/99. Ficam limitadas as empresas da construção civil, com as atividades de compra e venda loteamento, incorporação e construção de imóveis a opção do lucro presumido caso optarem pelo custo incorrido. A base se cálculo será trimestral e aplicada conforme percentual descritos no RIR/99, art. 223. A Alíquota de presunção para o cálculo do IRPJ é de 8% e após a localização da base de…