modelo de recurso art. 244 ctb

transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”. O requerente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: Sempre usa o capacete de segurança porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança bem como exige que o passageiro utilize o equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, lembra-se perfeitamente que não deixou de usar o capacete. O CTB confirma a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança: Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral, Infração: Gravíssima, Penalidade: Multa e suspensão do direito de dirigir, Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação. A obrigatoriedade do uso tem como objetivo primordial a proteção da integridade física dos ocupantes do veículo, por isso o CTB incumbe ao poder público exercitar a vigilância e a tutela deste bem jurídico,…

cumpridor das leis e motociclista experiente, entendo que os faróis ligados durante o dia, na manhã de um dia ensolarado, poderia ser de difícil certificação pelo agente, e que o mesmo teria efetuado tal notificação de forma EQUIVOCADA. Cabe ressaltar que não há qualquer motivo para que eu deixasse de cumprir com a legislação em vigor e andasse como o farol desligado. Assim, temos então duas situações possíveis: 1ª Situação: Uma vez que a suposta infração ocorreu no centro do…

cujo enquadramento foi no artigo 244, inciso I do CTB. Em data de 09/09/2012 às 14:10 transitava pela Av. Brasil (nome fantasia), ou seja, BR 369, foi lavrado o Auto de Infração por Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; PRIMEIRO ARGUMENTO Segue a imagem do capacete utilizado pelo condutor, nota-se que o…

ITAPETININGA/SP Portaria n.º 240/10-SH EU, Fernando Franceschini Prado, brasileiro, solteiro, portado do Cédula de Identidade RG n.º 20.581.815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade…

saber: Auto de Infração nº 00000000, infração ao artigo 232, em ; Auto de Infração nº 0000000, infração ao artigo 244, I em . II - QUANTO AO ARTIGO 244, I DO CTB Analisado detidamente o dispositivo violado (art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), conclui-se que é natural que o documento de habilitação ao qual se refere o texto legal é o referente à habilitação para conduzir veículo que estava sendo mal pilotado, no caso a motocicleta, conduzida por…

23/09/1997, artigo 244, II. II – Fundamentos Jurídicos II.i – Incompetência do Órgão Autuador O Código de Trânsito Brasileiro, ao criar o sistema nacional de trânsito, estabeleceu quais são os órgãos que dele fazem parte, bem como a cada um deles seu rol de atribuições. Especificamente, com relação aos Departamentos Estaduais de Trânsito, o CTB estabeleceu, em seu artigo 22, o seu respectivo rol, incluindo o seu disciplinamento para a fiscalização, autuação e aplicação de medidas…

responsabilidade pela infração será (Art. 257 do CTB): A) dos pais de infrator. B) do proprietário do veiculo. C) da pessoa que assumir a responsabilidade pela infração. D) não haverá um responsável, pois não foi possível identificar o infrator. E) do condutor e da pessoa que assumir a responsabilidade pela infração. 02 - Quando o condutor transportar passageiro em compartimento de carga sem a autorização especial fornecida pela autoridade de trânsito, será punido com qual penalidade?…

POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ___________ – ESTADO DE ___________ (X) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR ( ) REQUERENTE ( ) PROPRIETÁRIO ( ) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: ___________________, CEP ___________ Bairro: _________ Cidade: ________________ 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP): NOME: Endereço: __________, _________, CEP ___________ Bairro: _________ Cidade: ________________ …

Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…