Doutor
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, xxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade de nº MG-XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n.º XXXXX, Bairro XXXXXX, no município de XXXXXX, CEP XXXXXXXX, estado de Minas Gerais, por seus bastante procuradores e advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença do Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/SP, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 244, I, da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
DO VEÍCULO
Veículo Honda/CBX 250 Twister, cor vermelha, placa HBE-9795 MG.
DA AUTUAÇÃO
Auto de infração n.º 3 B 454936-1 – conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira; código de enquadramento art. 244, I do CTB; em data de 21/10/2012, às 13:11 horas; no local senado a Rua 25 de março, 915, São Paulo - SP.
Órgão autuante: este Departamento de Trânsito – DETRAN/SP.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Recorrente recebeu pelo correio, no dia 09/01/2013 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 21/10/2012 às 13:11 horas.
Ocorre que o Recorrente nunca esteve na cidade aludida no dia mencionado; pois o mesmo encontrava-se trabalhando (conforme cartão de ponto anexo), no momento da autuação. Sendo que o mesmo desenvolve suas atividades laborais, na presente cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX, fincado esta a 724 Km de distancia do referido endereço em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme mostrado pelo site GoogleMapas (http://maps.google.com.br/maps?hl=pt-BR&tab=wl).
Importantíssimo relatar, que tal veículo, é de uso diário do