doutor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP.

PROCESSO Nº xxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nos autos da ação PREVIDENCIÁRIA em epígrafe, em curso perante r. Juízo vem, por seu advogado ao final assinado, em atenção ao r. despacho, manifestar acerca da proposta formulada pela autarquia-ré, e o faz nos seguintes termos:

Com relação aos valores apontados para acordo, a autarquia ré formulou-os de forma equivocada, pois os valores referentes à verba honorária, não está em consonância com o determinado pela Sumula 111 do STJ.

Esclarece o autor, que os valores referente a verba honorária, deverá corresponder a 10% sobre a quantia devida desde a cessação indevida do beneficio, ou seja, o período a ser apurado, de 20/01/2007 à 30/10/2011.

Observando os valores lançados na petição de folhas 149/153, observamos que foi o valor apurado às folhas 151/153, relacionado ao crédito remanescente do autor encontra-se correto, porém o cálculo dos honorários advocatícios foi feito de forma errônea, pois a VERBA HONORÁRIA, deve ser calculado sobre o valor total devido à autora, e observa-se que o valor devido ao autor é desde a cessação indevida, ou seja, desde 20/01/2007 até 27/07/2009 como auxilio doença, e de 28/07/2009 até 30/10/2011 como aposentadoria por invalidez. Porém, o autor está recebendo o beneficio por força de uma ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, portanto, O INSS DEVE AO AUTOR OS VALORES DESDE A ALTA PROGRAMADA INDEVIDAMENTE (20/01/2007), aliás conduta que ensejou a busca da tutela jurisdicional, devendo ser descontados os valores recebidos por conta da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, apenas para fins de pagamento de eventuais créditos do autor, diferentemente dos cálculos para apuração da VERBA HONORÁRIA que deve compreender todo o período pleiteado.

Assim, a contra-proposta da autora, tem como base os valores abaixo elencados:

Histórico
Principal devido ao autor