AÇÃO ALIMENTOS

1918 palavras 8 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG

ÁDRIAN MACÁRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor, estudante, registrado no Cartório de Registro Civil de Imóveis de Dom Joaquim∕MG, livro A-24, folhas 89 V, Termo 4119, RAÍ JÚNIO MACÁRIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, menor, estudante, registrado ás fls. 51-V, do Livro A-24, sob n.◦ de ordem 3966, no Cartório de Registro Civil e Imóveis de Dom Joaquim∕MG, neste ato representados por sua genitora EDELZA APARECIDA MACÁRIO, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portadora da cédula de identidade de n.◦ MG-15.618.893 e do CPF: 086.221.106-99, todos residentes e domiciliados na Rua do Lopes n.◦603, no município de Dom Joaquim∕MG, CEP: 35865-000, neste ato representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. com fundamento na Lei nº 5.478, 25 de julho de 1968, combinado com os arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

em face de VALDEMIR OLIVEIRA DA SILVA filho de SEBASTIÃO REZENDE DA SILVA e GERALDA DE OLIVEIRA DA SILVA, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxpelas razões de fato e de direito que seguem:
I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.
Assim sendo, pede e requer a Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, consoante os ditames da Lei nº 1.060/50 e o art. 5º da Carta Magna Brasileira, conforme documento em anexo de declaração de hipossuficiência.

II- DOS FATOS
A

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