modelo de recurso art. 244 ctb

ILUSTRISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEMUTRAN DO MUNICÍPIO DE CRATO ESTADO DO CEARÁ.

Eu, JOSÉ, brasileiro, casado, funcionário público, portador de CPF nº e RG nº, residente e domiciliado a Rua, nº, Bairro, Crato, CE. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma:
De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”.
O requerente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: Sempre usa o capacete de segurança porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança bem como exige que o passageiro utilize o equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, lembra-se perfeitamente que não deixou de usar o capacete.
O CTB confirma a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança:
Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral,
Infração: Gravíssima,
Penalidade: Multa e suspensão do direito de dirigir,
Medida administrativa: Recolhimento do documento de habilitação. A obrigatoriedade do uso tem como objetivo primordial a