Petição

EXMO. SR. DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ____________
(NOME)___________________________________,brasileiro, casado, motorista, portador do RG SSP/SP N.º_____________, do CPF:________________, e da Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº__________, expedida pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS
1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica:
AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL
1 M 999999-1GKV-0000 31/03/200205 art. 167
DODIREITO
Instaurado o presente processo administrativo, em aberto prazo para apresentação de “AMPLADEFESA ”, alega-se o seguinte:
PRELIMINARMENTE
A autuação foi lavrada através do AIT 1 M 999999-1aplicada ao veículo placa:GKV-0000, de propriedade do requerente por infração ao disposto no artigo 167 da Lei9.503/97 (DEIXAR OCONDUTOR OUPASSAGEIRO DE USAR OCINTO DE SEGURANÇA –05 PONTOS).
Referida autuação pertence ao grupo daquelas que a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir a contagem de vinte pontos. (artigo 261, §1º do CTB).
Verifica-se, portanto, que para a instauração do Procedimento Administrativo no presente caso, é indispensável que o infrator tivesse atingido a contagem de vinte pontos ou mais e, não apenas 05Pontos, como se apresenta na referida Portaria e,portanto, facilmente compreenderá a Ex.ma Autoridade Julgadora que se trata de comprovado erro da Administração.
Além disso, na data que consta referida autuação,