Art 242 Cpc

PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. -Admite-se a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, em casos especiais, quando demonstrada a real necessidade para ter acesso à Justiça. -Recurso ao qual, com amparo no art. 557, § 1º-A, do CPC, é dado provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018311738, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 12/01/2007) EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

patrimonial de dar, fazer ou não fazer (objeto da obrigação), em benefício do sujeito ativo (credor). Art. 391, do CC: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Art. 591, do CPC: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei” (encontrados no art. 649, do CPC). As pessoas que estiverem no pólo passivo dessa relação têm de realizar prestações para satisfazer o

verificação da litispendência, coisa julgada; 3. verifica-se os elementos para fixação da competência 4. indica ao juiz ausência de condição da ação b. Requisitos estruturais (e essenciais) da PI: (282); NCPC 319 Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional…

e permitirá compreender a evolução de muitas das soluções legais e o porquê das opções tomadas. O Caderno III conterá trabalhos e estudos dos Auditores de Justiça do 30º Curso que, sob a orientação dos docentes do CEJ, foram elaborados sobre o novo CPC, durante o ano de 2013. Ficha Técnica Jurisdição Civil, Processual Civil e Comercial Carla Câmara Francisco Martins Gabriela Cunha Rodrigues Laurinda Gemas Margarida Paz Pedro Caetano Nunes Nome: Caderno I – O Novo Processo Civil –…

universal 226 14.8. Participação final nos aquestos 228 14.9. Separação de bens 231 14.10. Separação obrigatória de bens 233 15. EFICÁCIA DO CASAMENTO 239 15.1. Visão histórica 239 15.2. Tentativa conceitual 240 15.3. Direitos e deveres 242 15.3.1. Fidelidade 244 15.3.1.1. Infidelidade virtual 246 15.3.2. Vida em comum no domicílio conjugal 248 15.3.3. Mútua assistência 250 15.3.4. Sustento, guarda e educação dos filhos 251 16. INVALIDADE DO CASAMENTO 253…

Prof. Direito Noturno - 3º B 1 - Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa A Constituição Federal de 1988 previu o Contraditório, aplicável expressamente aos litigantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral (art.5º, inciso LV) Em todo processo contencioso há pelo menos duas partes, autor e réu. O autor (demandante) instaura a relação processual, invocando a tutela judicial, mas a relação processual só se completa e opõe-se em condições de…

11708, Relator o e. Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, julgado em 21/07/94) “Os Partidos Políticos gozam de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento (Art. 17, § 1º da CF). Dispondo de órgãos internos que atuem nos níveis Municipal, Estadual e Nacional (art. 11, parágrafo único da Lei nº 9096/95), há que ser observada a distribuição de atribuições prevista no estatuto do partido político. Nesse contexto, salvo expressa disposição estatutária…

de manifestações de vontade de uma parte e não discriminam desde logo a pessoa do credor, que só surgirá após a constituição da obrigação. - ATOS ILÍCITOS: Quando alguém produz lesões corporais em outrem está obrigado a pagar uma indenização civil. Art. 159 CCB. 
 FIGURAS DO DIREITO OBRIGACIONAL: - Arras ou Sinal - É a quantia em dinheiro, ou outra coisa fungível, entregue por um a outro contratante, a fim de assegurar o pontual cumprimento da obrigação. Firma a presunção de acordo…

09/08/2012 Leiam apenas as OJs coloridas! OJs de Junho de 2012 já acrescentadas no final (OJs 419 e 420) Tribunal Pleno/Órgão Especial OJ-TP-1 PRECATÓRIO Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da…

seu sustento e no sustento de sua família. Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo. Lei nº 1.060/50: “Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que…