Art 242 Cpc

.............. 5.1. Devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) .............................. 5.2. Imparcialidade ................................................................... 5.3. Contraditório (CF, art. 5º, LV)............................................ 5.4. Ampla defesa (CF, art. 5º, LV) ............................................. 5.5. Fundamentação (CF, art. 93, IX) ........................................ 5.6. Publicidade (CF, art. 5º, LX).......................................

provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da veracidade…

.........10 1.2 Direito processual civil brasileiro ....................................................................11 1.3 Código de Processo Civil e suas divisões ...................................................... 12 1.4 As reformas do CPC e a evolução do Direito processual civil ........................ 13 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ........................................14 2.1 Importância ............................................................................

for improvável ou impossível; 3) Quando a lei exigir prova específica (ex: 366, CPC). d) determinação ou definição – não se provam, por absoluta impossibilidade, os fatos incertos, indefinidos ou indeterminados (ex: “nunca” fiz tal coisa). Quando for exigida essa prova, tal se dá o nome de “prova diabólica” ou “eunônica” (prova que é impossível de ser feita) Observação final: art. 334, inc. IV CPC – não dependem de prova os fatos presumidos.Art. 334. Espécie de presunção:…

destinatário: legislador e órgãos jurisdicionais (non liquet – CPC, 12611) – tutela interesses coletivos – temor referencial relação emprego – Exceções: CCP´s e DC (comum acordo) h) Duração Razoável do Processo (CF, 5º, LXXVIII12) – o processo deve preservar sua efetividade no tempo – aplicabilidade prática? – efeito esterilizante negativo e imposição multas por protelação 1.2. Princípios Comuns ao DPC e ao DPT a) Dispositivo ou Demanda (CPC, 2º13) – as partes podem dispor do…

pois, presumivelmente embutido os valores referentes à elevação do custo da mão-de-obra na aludida proposta (fls. 339/341). Em suas razões recursais (fls. 346/350), a impetrante sustenta, em resumo, que a pretensão deduzida nos autos tem amparo no art. 37, XXV, da Constituição Federal, que assegura ao licitante a manutenção da efetividade da proposta eleita pela Administração. Alega que é impossível e inaceitável que se estabeleça na proposta de preços qualquer forma de provisionamento…

.................................................................... |43 | | | | |1.3 MODALIDADES DE TUTELAS DE URGÊNCIA NO CPC E LEIS |44 | |EXTRAVAGANTES......................................................................................... | | |1.3.1 Conceito de liminar.......................

das demandas repetitivas no Novo CPC que será futuramente aprovado, e ao final, faz-se uma análise sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, visando demonstrar como o futuro ordenamento processual irá colaborar com a celeridade processual e desobstrução das pautas de julgamento. Palavras chave: Jurisdição. Repetitividade. Massificação. Princípio da duração razoável do processo. Celeridade. Morosidade. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPC – Código de Processo…

ser pessoas naturais ou jurídicas, devendo ser determinados ou, ao menos, determináveis. Não se considera, como capaz de gerar uma obrigação, um contrato em que os sujeitos sejam indeterminados. - Sujeito indeterminado Ex. recompensa , art. 854; Ex. confusão – art. 381 - Figuras secundárias = representantes 2- Elementos objetivo Toda obrigação tem o seu objeto. O objeto da obrigação é sempre uma conduta humana que se chama prestação (dar, fazer ou não fazer). A prestação se constitui…

da autonomia da relação jurídica processual, em face de invocada relação jurídica. 1. Se o juiz for, por qualquer motivo, interessado no julgamento da causa, deverá declarar-se suspeito; assim não procedendo, poderá ser recusado pela parte(v.CPC,arts. 135, IV e V; 137; 304a306e312a314). (p. 3) direito material. O processo deixou de ser visto apenas como um conjunto de regras procedimentais, estudadas subsidiariamente às normas materiais, para tornar-se, como já exposto, ciência…