Art 242 Cpc

RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª. VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 16ª. TURMA Inconformados com a r. sentença de fls. 233/240, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, recorre ordinariamente a reclamada (fls.242/250) e adesivamente o reclamante (fls. 258/266). A reclamada pretende a reforma do julgado arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, pretende a exclusão da condenação em adicional de insalubridade, horas extras,…

ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR. (VER: CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO) ENUNCIADO 8 - AS AÇÕES CÍVEIS SUJEITAS AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II,…

A lei processual vem de distinguir, segundo a natureza da prestação devida: a execução para entrega de coisa (art.651, segs.CPC); execução das obrigações de fazer e de não fazer (art.632 e segs.) entre as quais têm destaque a de emitir declaração de vontade (art. 639 a 641) e por fim a execução por quantia certa, desdobrada conforme seja solvente (art.646 e segs.) ou insolvente (art.748, segs.) o devedor. Do ponto de vista do credor-exeqüente, ou da razão última da execução judicial, que busca

Poder Judiciário, o Garante o direito (individual) à ação e ao processo (CF-88, art. 5°, XXXV),  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” O direito processual está regulado em lei federal; É competência de a União legislar sobre essa matéria (CF-88, art. 22, I); Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF-88, art. 24, XI); o Competência dos Estados para legislar:  São atribuições…

exista pluralidade de prestações, o devedor só está adstrito a uma delas. A conjugação “ou” indica essa obrigação. Facultativas – obrigações que não tendo por objeto senão uma só prestação, confere ao devedor a faculdade de substituí-lo por outro (Art. 252 NCC). II) Meio e resultado (Título IX – da Responsabilidade Civil) Meio – aquela em que o devedor se obriga a um determinado comportamento, a empregar diligência, a conduzir-se com prudência, para atingir ao objetivo. Para …

previsto nos dezessete incisos do art. 842; 15 o agravo de petição , segundo art. 846, era admitido "das decisões que impliquem a terminação do processo principal, sem lhe resolverem o mérito" , "salvo os casos expressos de agravo de instrumento" ; o agravo no auto do processo , por sua vez, era adequado nas situações previstas em outros quatro incisos, enumerados no art. 851. 16 Já a possibilidade de interposição de apelação vinha estabelecida no art. 820: Art. 820. Salvo disposição…

sujeitos à curatela (art. 1767): I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos. A curatela é instituída por meio de procedimento de interdição (arts. 1177 a 1186 do CPC). A…

Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Abril – 2014 SUMÁRIO PESSOAS JURÍDICAS (ART. 40 AOS 69, CC). INTRODUÇÃO................................................................................................4 DISPOSIÇÕES GERAIS ( ART. 40 AOS 52, CC)............................................5 CONCEITOS.......................................................................................5…

o devedor, posteriormente, a possibilidade de escravização do devedor. Deste marco, passamos para esta evolução histórica, e cada vez mais diminuindo a possibilidade de vinculação da pessoa. Outro marco historio, no Código Civil Napoleônico (1808), art. 2093 (Código Civil Francês) tem a positivação, onde deixa muito claro que a responsabilidade do devedor é tão somente garantida com seus bens (patrimônio). No Brasil, no projeto do Código Civil de 1916, também foi positivado esta…

ampla defesa. Neste caso, deveria ouvir as partes para se manifestarem sobre o assunto e assim decidir acerca do assunto. Logo, o juiz pode atuar de ofício, mas deve intimar as partes para se manifestarem sobre a matéria. Ex: ver parágrafo 4º, art. 40, LEF. Ex2: cita questão de um concurso – dissertativa – fazer uma análise da congruência VS o p. do contraditório, ou seja, dissertar sobre a necessidade do juiz decidir de acordo com o que foi pedido pelo autor, logo, respeitará o…