Art 242 Cpc

As consequências da ausência das partes.................... 1.5.3. Primeira tentativa conciliatória................................. . Contribuição previdenciária..................................... . 1.5.4. A multa do art. 467 da CLT...................................... 1.6. A resposta do reclamado..................................................... 1.6.1. Contestação.............................................................. 1.6.2.…

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59

entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou…

julgamento, possível interesse de uma das partes em prolongar ao máximo o processo, número de servidores insuficientes, etc. Para que seja cumprido o princípio da razoável duração do processo, trazido pela Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, desde 1994 várias foram as alterações processuais. Houve, ainda, a promulgação da emenda constitucional 45/2004, que teve como objetivo principal a reforma do Poder Judiciário, para torná-lo para célere e eficaz. O novo…

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.24 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0000913-93.2011.5.01.0017 - RTOrd Acórdão 8a Turma ANOTAÇÃO CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. O § 1º do art. 39 da CLT autoriza à Justiça do Trabalho a formalização das anotações pertinentes na CTPS do trabalhador, em caráter subsidiário. A lei prevê, expressamente, que o não cumprimento da obrigação de

foi o Projeto convertido na Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicada no DOU do dia seguinte, a qual instituiu o Novo Código Civil brasileiro, o que entrará em vigor após a vacatio legis de um ano (em janeiro de 2003), segundo preceitua seu art. 2.044.16 O Diploma que em breve vigorará conservou, tanto quanto possível, a estrutura do Código de 1916, e vem com uma parte geral, na qual a novidade maior se circunscreve à unificação da teoria geral das obrigações. A parte…

mas simula uma situação que, em verdade, é falsa (ex: contrato de compra e venda diz que foi pago um preço sendo, em verdade, outro); c) Falsidade pessoal: atributos ou qualidades da pessoa (nome, idade, nacionalidade, etc). MOEDA FALSA (ART. 289, CP) Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou…

atingiu abruptamente a traseira do veículo do requerente. O Código de Trânsito Nacional estabelece como diretrizes que: Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; E ainda: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados…

qualidades de credor e devedor – art. 381, CC. Objeto da relação obrigacional (elemento objetivo) É sempre a conduta ou ato do ser humano: dar, fazer ou não fazer. Chama-se prestação (positiva ou negativa). O objeto da relação obrigacional é a prestação debitória. Prestação: De dar coisa certa – art.233 ou incerta – art. 243 e de restituir; De fazer (fungível ou infungível) – art.247 – 249 e de emitir declaração de vontade – art. 466-B, CPC; De não fazer – art. 250. Objeto mediato…

processo comum cível. Aqui se apresenta um outro recorte necessário, no sentido de se excluir da análise a petição inicial de natureza trabalhista. Para que tenha validade no mundo jurídico, a petição inicial tem de atender aos requesitos dispostos no art. 282 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/1973), quais sejam: 1) "o juiz ou tribunal a quem é dirigida"; 2) "os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu"; 3) "o fato e os…