ação de reconhecimento de tempo de serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JUSSARA, ESTADO DE GOIÁS

Zilma Meira Brito, brasileira, solteira, portadora do RG nº 2146947-2ª via e do CIC nº 351.112.321-68, residente e domiciliada à Rua das Palmeiras, Q-15, L – 05 no setor Guanabara, na cidade de Jussara-GO por sua advogada MÔNICA AUGUSTA DE ALMEIDA que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço profissional à Rua 21 de abril, nº 330-A, Vila Rebouças, nesta cidade de Jussara-GO, onde receberá as intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA (TEMPO DE SERVIÇO)

em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Rua 15 de Dezembro, nº 249, Centro da cidade e comarca de Anápolis, Estado de Goiás, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.
Requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, na Lei nº 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo.

Lei nº 1.060/50:

“Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil –

OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou