MODELO A O DECLARAT RIA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVI O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …….... VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIA DA COMARCA DE ITAJAÍ
– SC

FULANA
DA
SILVA, brasileira, casada, secretária, portador (a) do CIRG n.ºXXXX, e do CPF n.º XXXX, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro …..., Cidade Itajaí – SC, por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ……..., nº ………. sala ,
Bairro ,
Itajaí/SC, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 461 do
CPC, 6º, VI propor

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
URBANO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede Regional na Rua Dr. José Bonifácio Malburg, n.º
195, Bairro Centro, Itajaí/SC, onde deverá ser citado, através da Procuradoria
Regional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
A Autora foi empregada da empresa YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-38, onde começou suas atividades legais, e com Carteira de Trabalho e Previdência Social de nº 00005,
Série 0000SC, onde exercia a Função de secretária, com admissão em
03/05/2002 e demissão em 30/03/2013, como se vê em CTPS em anexo.

Vez que para sua surpresa, ao verificar junto ao Réu sobre as contribuições do período em que laborou, constatou-se que o ex empregador havia descontado valor referente à previdência social dos rendimentos da
Autora e não os repassou ao INSS, ora Réu, conforme se faz provar com os holerites anexados à exordial.

A administrativa apresentados, deveria ser de

Autora requereu junto ao Réu que fosse feito de forma o cômputo das contribuições, por meio dos documentos porém um agente do Réu, informou que esse procedimento forma judicial.

Ocorre, Exa, que a negativa do INSS em não reconhecer tal período é sem base legal,