Art 242 Cpc

materialidade das formas: Art. 154 – “Os atos e termos processuais dependem de forma determinada se não quando a lei expressamente a exigi, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencher a finalidade essencial.” Todos os atos processuais têm causas específicas (causas imediata), embora, por outro lado, todos os atos processuais visam materializar a tutela e eliminar a LIDE = causa inicial (causa mediata). a) Petição inicial: Formas previstas no art. 282 do CPC,…

DIREITO CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER PLT – Título I, capítulos I, II e III Quanto ao objeto, a obrigação pode ser de dar, fazer e não fazer. I - OBRIGAÇÃO DE DAR (arts. 233 ao 246) É uma obrigação POSITIVA, pois representa uma AÇÃO do sujeito. Tem por objeto uma prestação que envolve uma COISA (bem), que pode ser determinada ou indeterminada (por um tempo), ou seja, de dar coisa certa ou de dar coisa…

juiz, será sempre obrigatória quando houver provas a serem produzidas, e a sua dispensa igualmente compulsória quando não houver provas, qualquer das duas opções devidamente motivadas, em face do princípio da persuasão racional do magistrado (art. 130 do CPC). O juiz designará a audiência em sede da decisão saneadora. 2. Características. Consoante lição de Cláudio Vianna de Lima são características da audiência a sua publicidade – como públicos são todos os atos processuais, salvo…

(comando sentencial – o extrato da sentença, onde o juiz declara o direito que entende correto, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor) prolatada em um determinado processo foi alcançada pelo instituto da ‘Coisa Julgada’ (art. 460 do CPC). Isto é, tornando-a imutável e indiscutível, não mais se sujeitando a qualquer recurso, fazendo, como se fala popularmente, ‘lei entre as partes’. Não mais existindo possibilidade de recorrer da sentença que transitou em…

artigos 240 caput e 242 § 1º ambos do Código de Processo Civil. Em suma, é o que consta dos autos. II- Da Admissibilidade do Recurso Aplicação do artigo 542 § 3º CPC. Conforme se vê claramente, trata-se de Recurso Especial aviado contra decisão formulada em agravo de instrumento, recurso cabível tão somente para decisões interlocutórias, o que torna clara a aplicação do texto do artigo 542, § 3º do CPC: Art.…

edição do novo CPC que deverá entrar em vigor em março de 2016 comparando com o atual código. Titulo I 1. Capítulos I e II da jurisdição e da ação. Arts. 1ª ao 6ª; Titulo II 2. Capitulo I da capacidade processual. Arts 7º ao 13; 3. Capitulo II dos deveres das partes e seus procuradores. Arts. 14 a 35; 4. Capitulo III dos procuradores. Arts. 36 a 40; 5. Capitulo IV da substituição das partes e dos procuradores. Art. 41 a 45; 6. Capitulo V do litisconsórcio e da assistência. Arts.…

residencial, qual seja, Rua ____________, nº ____, B. ____________, nesta cidade de ____________ - ___. 3. Diante do fato dos exeqüentes já citados não terem oferecido bens à penhora conforme lhe faculta a legislação processual, nos termos do art. 657 do CPC tal direito passa a ser do credor. 4. Porém a exeqüente na busca não logrou encontrar bens dos executados livres e desembaraçados que pudessem garantir a execução. Em anexo (Doc. 01 a 12) junta-se o resultado das buscas, no…

são eles: - fato jurídico; - objeto. Fato jurídico: ato postulatório por meio do qual se introduz o objeto litigioso do processo (art.312 c/c 240 do novo CPC). Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art.240. A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente induz litispendência, torna litigiosa a coisa e…

Processo civil II 06/11/2014 Embargos infringentes (art. 530,CPC)cai na prova. vai até o art.533 O recurso próprio para impugnar decisões colegiadas são os acórdãos, nunca perante o juízo de primeiro grau. Não confundir os embargos infringentes do art. 530, do CPC com seu homônimo da lei 6.830 de execução fiscal. -Recurso próprio de tribunal: somente será viável em decisões não unânimes. a doutrina faz uma crítica aos embargos infringentes ( seria o segundo tempo da apelação). A…

APELAÇÃO – obs. prova em anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. •…