Art 242 Cpc

- Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Esse prazo é determinado por dois momentos ou termos. Assim, há…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

restituir (quando o credor recupera a posse ou a detenção da coisa entrega ao devedor. - O. de dar coisa certa ou obrigação específica: (arts. 233 a 242 CC): o devedor se obriga a dar coisa INDIVIDUALIZADA, móvel ou imóvel, acertado entre as partes. - Art. 313 CC: devedor só se exonera da obrigação com a entrega do bem. - O. de dar coisa incerta: (arts. 243 a 246 CC): a obrigação tem como objeto uma coisa indeterminada, indicada apenas pela espécie e quantidade. - O. de dar…

licença para armazenar areia. Neste sentido, nota-se que houve um certo rigor do agente de fiscalização, ao lavrar os termos de apreensões, depósito e embargos, uma vez que poderiam apenas ter lavrado uma ADVERTÊNCIA (nos termos do art. 72 da Lei 9.605/98 e art. 3 e 6 do Dec. 6.514/08), posto que de forma cristalina, não houve intenção do Autuado, em lesar o meio ambiente, ao ponto de se ver privado de exercer sua atividade, ocasionando-lhe danos de ordem material. Assim,…

RECURSO DE AGRAVO 1- Noções: As Leis n.º 9.139, de 30.11.95 e 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, alteraram alguns dispositivos do CPC relativos a agravo, agravo de instrumento e agravo retido, agilizando bastante o emperrado processamento do agravo como era no sistema anterior e evitando o seu uso apenas como mero expediente protelatório. O Recurso geralmente é denominado somente de “agravo” qualquer que seja sua forma de interposição, diferenciando-se um do outro no momento em que

nos autos do processo, por intermédio de seu curador especial, infra assinado, nomeado conforme designação da Secretaria de Administração Municipal de _________________, em conformidade com o artigo _______ da Lei Municipal nº _______e o art. 9º, inciso II, e art. 302, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, vem perante a Digna Comissão apresentar sua IMPUGNAÇÃO por NEGATIVA GERAL, em processo administrativo disciplinar, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

desenvolver regularmente, é essencial que a citação seja válida, conforme dispõe o artigo 214 do Código de Processo civil. Entretanto, a falta ou nulidade da citação poderão ser supridas pelo comparecimento espontâneo do demandado (artigo 214, § 1º, CPC). Na doutrina majoritária afirma que não havendo citação válida (nem o comparecimento espontâneo do demandado), a sentença de mérito que venha a ser proferida no processo será um ato jurídico inexistente. Entretanto esse entendimento…

(sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts.…

para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado, apresentando as razões em anexo, bem como o preparo do recurso. Diante do exposto requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do Art. 520 1ª parte CPC. Pede Deferimento Local Data Assinatura OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº:... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Apelante: ANTÔNIO, representada por sua genitora ISABEL DA SILVA Apelado: WALTER COSTA

cumprimento de alguma diligência determinado pelo juízo; prazo para apresentação do rol de testemunhas etc.; convencionais, que são aqueles fixados pelas próprias partes – prazo de suspensão do processo requerido conjuntamente pelas partes. Conforme art. 177 do CPC, os prazos são, via de regra, legais. Excepcionalmente, todavia, quando a respeito disso a lei não tratar, o juiz os determinará de acordo com a complexidade da causa. II – quanto ao tipo de sanção Prazos próprios são…