Art 242 Cpc

Tempestividade Contraditório Nas palavras de Fredie Didier Jr. (“Curso de Direito Processual Civil, V. I” páginas 56-61), o contraditório é derivado de dois outros princípios muito importantes: o democrático e do devido processo legal , está previsto no art. 5º da Constituição Federal que, em seu inciso LV garante aos litigantes e acusados não só o contraditório, mas também a ampla defesa. O mencionado princípio visa duas garantias que devem ser efetivadas pelos órgãos jurisdicionais,…

2. Não tendo a parte sido intimada para manifestar-se sobre os documentos colacionados pelo autor, afasta-se a presunção de veracidade a que alude o art. 372 do CPC . 3. Em ação de separação judicial, inexistindo consenso entre as partes acerca da divisão dos bens,a questão deve ser dirimida em ação própria, nos termos no art. 1.121 , § 1º , do CPC . Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: V. A. C.. Advogados: Felipe Preima Coelho (23740/SC) e outros. Apelada: C. do R.

presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FRANCISCO DE ASSIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 33.457.398-5 e CPF nº 696.794.103-42, residente e domiciliado na BR – 242, Km 467, Sítio Vale Verde, Atibaia – SP. 1. DOS FATOS Após a devida repartição equitativa dos bens da herança de seus pais com sua irmã, a mãe do autor tornou-se possuidora legítima do imóvel situado em Atibaia, o qual lhe deu,…

fixada por lei( art.210,CCB/2002).Porém no regime antigo do CC, entendia-se que qualquer prazo decadencial poderia ser decretado de ofício pelo juiz. A prescrição concernente a direitos patrimoniais, por sua vez, tradicionalmente poderia ser pronunciada pelo juiz caso tivesse sido arguida pela parte(art.166CCB/1916;antigo art.194,CCB/2002). A Lei n.11.280/2006, entretanto trouxe uma inovação polemica, ao fixar que o ‘’juiz pronunciará, de ofício, a prescrição’’(novo art.219,§5°,CPC).…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DO JULGAMENTO ANTECIPADÍSSIMO DA LIDE, ART. 285-A DO CPC. INTRODUÇÃO O artigo 285-A do Código de Processo Civil Brasileiro (CPC) gerou e continua gerando grande preocupação social e jurídica com a celeridade do processo, indo contra a mora da prestação da tutela jurisdicional e elevado número de ações do Judiciário, que por sua vez, geram congestionamento e atraso na prestação judiciária em razão de demandas repetitivas. Com o nobre…

computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento - art. 184 caput CPC término: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal -art. 184 § 1o, I e II CPC. início: prazo só começa a fluir do 1o (primeiro) dia útil após a intimação - art. 184 § 2o e 240 § único CPC as intimações consideram-se realizadas no 1o dia útil seguinte, se…

conhecimento dos prazos tratamos acima. Sobre o dia de começo e de fim, trataremos agora. Não se assuste! Costumam fazer disto um bicho papão só para meter medo, mas é tudo muito fácil. Basta seguir algumas regras, todas descritas nos arts. 177 a 198 c/c 241 e 242 do CPC, assim resumidas: a) Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação; b) Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento; c) Se a intimação ocorrer em véspera de…

O autor ingressou com ação indenizatória contra a requerida Brasil Telecom em dezembro de 2005, no qual obteve êxito em seu feito, conforme verifica-se nas fls. 238 a 242, in verbis: “... em conclusão, estou afastando as preliminares, e provendo o apelo e desde logo apreciando o mérito, com fundamento no art. 515, § 3, do CPC, redação da Lei 10.352/2001, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para acolher o pedido no tocante à dobra acionária, condenado a ré a entregar ao autor o…

Artigo 531 do CPC: interpostos os embargos infringentes, será aberta vista ao recorrido para que o mesmo faça, querendo, sua contra razões (prazo será de 15 dias, com amparo no artigo 508 do CPC); Artigo 533: admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Artigo 534: os embargos serão entregues no protocolo do tribunal dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 508) contados da intimação feita ao advogado da parte (CPC, art. 242), pelo…

sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal. d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento. R: Letra “C”. Previsto no art. 546-CPC, os embargos de divergência têm como escopo uniformizar o entendimento dos tribunais superiores caso haja conflito de interpretações. Pode ser interposto quando de decisões em sede de recurso especial ou extraordinário, tendo…