petição

QUESTÕES DIVERSAS- PROCESSO CIVIL

1- OAB - 09/2012 (VIII Exame Unificado - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 04/10/12)

A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.

A respeito da uniformização de jurisprudência, assinale a afirmativa correta.

a) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.

b) A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.

c) A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.

d) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê‐lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.
R: Letra “C”. Previsto no art. 546-CPC, os embargos de divergência têm como escopo uniformizar o entendimento dos tribunais superiores caso haja conflito de interpretações. Pode ser interposto quando de decisões em sede de recurso especial ou extraordinário, tendo prazo de 15 dias, não sendo dotado de efeito suspensivo.
2- OAB 02/2012 (VI Exame Unificado - Branco - Reaplicação Duque de Caxias/RJ - Gabarito Definitivo)

A respeito das decisões monocráticas proferidas pelo relator, assinale a alternativa correta.

a) Caberá agravo no prazo de cinco dias ao órgão competente para o julgamento do recurso, não se admitindo juízo de retratação, devendo o relator proferir voto e apresentá-lo em mesa para julgamento. b) Interposto o agravo infundado contra decisão monocrática, poderá o tribunal condenar o agravante ao pagamento de multa em favor