Art 242 Cpc

artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no CPC/1973.…

recurso. No tocante aos pressupostos objetivos temos: Recorribilidade da decisão, a adequação do recurso, a regularidade formal, o preparo e em certos casos, como no caso do empregador recorrente, o depósito recursal. CABIMENTO O artigo 496 do CPC estabelece em seus incisos I a VII, o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, em…

sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo. Sendo juízes de mesma competência territorial, considerar-se-á prevento o que despachou em primeiro lugar (CPC, arts. 106 e 263), e sendo de competência territorial diversa (comarcas distintas), considerar-se-á prevento o juiz do processo que realizou a citação em primeiro lugar (CPC, art. 219). Entretanto, essa reunião só será possível se não ocorrer hipótese de competência absoluta dos órgãos julgadores e se as ações ainda…

agravada - Manutenção - Recurso a que se nega provimento. (Des. MR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ACORDO HOMOLOGAÇÃO EM VARA DE FAMÍLIA - DESCUMPRIMENTO EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. 1. Na dicção do art. 575, II, do CPC, a execução, fundada em título executivo judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Nesse sentido, a competência para julgamento de ação que visa ao cumprimento de acordo…

13.2.4 Mandamental Pode ser caracterizada como uma ordem de dar, fazer ou não fazer, que, se descumprida, pode sujeitar o destinatário a responsabilidade criminal (art. 330 do Código Penal – desobediência). O efeito mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade

MADALENA MARIA DA SILVA SANTOS, pelos os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DO ENDEREÇO PARA INTIMAÇÕES – ARTIDOS 39, I E 242 DO CPC: Art. 39. CPC – Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I – declarar, na própria petição inicial ou contestação, o endereço em que receberá intimação. (grifos nossos). Art. 242. CPC – O prazo para interposição de recurso conta-se data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do…

aplicado o art. 330, CPC, segundo o qual, havendo revelia, deve-se julgar antecipadamente a lide. A) Considerando-se a ordem jurídica processual aplicável ao caso, quem está correto: o réu ou os órgãos jurisdicionais mencionados (de 1ª e 2ª instância)? Explique. OS ÓRGÃOS ESTÃO CORRETOS – ART.330 CPC, NÃO PELA PRESUNÇÃO DE REVELIA, MAS PELA AUSÊNCIA DA PROVA DE DNA. B) O prazo para o réu recorrer iniciou-se a partir de qual ato processual? Explique. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA…

nos autos de Ação Civil Pública ..../....... vem, mui respeitosamente, por seu advogado e bastante procurador municipal, dizer que é esta para interpor o AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de ministério público da Bahia/BA, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos. Que tramita na ... Vara do Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Ilheus/BA o processo nº ................, da ação civil pública, intentada pelo Agravante contra…

em obrigação alternativa. O efeito da obrigação de restituir é análogo, mas deve ser levado em conta que nesse tipo o agente deve receber em retorno aquilo que lhe já pertence. O principio da acessoriedade aplica-se à obrigação de dar coisa certa (art. 233), trata-se de aplicação do princípio geral do artigo 92. Ressalta-se, porém o artigo 233 que o princípio geral da acessoriedade pode não vingar se o contrário resultar do título, ou das circunstâncias do caso. É exemplo o caso de…

Obrigações de Dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a…