Trabalho de Penal - Arts. 230, 231 e 231-A CP

DIGNIDADE SEXUAL Artigos: 230, 231 e 231-A, do Código Penal. INTRODUÇÃO Neste trabalho se pretende analisar os problemas acerca do tema, apresentando os respectivos artigos, suas interpretações, algumas Jurisprudências e questões relacionadas. Art. 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça. Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa. § 1º - Se a vítima é pessoa menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude o outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência. CONDUTAS: a) Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros; b) Fazer-se sustentar, no todo ou em parte, por quem exerça a prostituição. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: pessoa que exerce a prostituição. TENTATIVA: Trata-se de crime habitual. Não admite tentativa, pois. É, também, crime permanente. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Art. 231. Promover ou…

Contudo, este tipo de infração (AIT N° A028898787) acima especificado “transitar com o veículo com lotação excedente, art. 231, VII DO CTB”, jamais poderia ser lavrado nesta situação, uma vez que, se tal infração realmente fosse acometida naquele local, seria infração de transito tipo “dinâmica” ou seja, um tipo de infração que é a praticada pelo condutor do veículo em movimento e não com o veículo parado. Desta forma, para tonar legal tal preenchimento, precisaria ter como referencia…

11.106, de 28 de março de 2005, que altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Código Penal, cuja íntegra se encontra abaixo: "LEI No 11.106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os arts.…

incorre nos artigos 231 – A, com aumento de pena levando em consideração a idade da vítima, e aplicando-se multa pelo fato do crime ser cometido com o fim de obter vantagem econômica. Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. 2 - Em relação ao pai, que efetua a venda da filha: Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território…

RESOLUÇÃO N.º 372, DE 18 DE MARÇO DE 2011 Altera a Resolução CONTRAN n.º 231/2007, que estabelece o sistema de placas de identificação de veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, RESOLVE:…

Receita Estadual, onde será obtida a Inscrição Estadual (caso a empresa seja sujeita ao ICMS, como empresas do setor de comércio, transporte ou indústria), à Prefeitura Municipal, para obtenção de Alvarás de Localização e Alvarás de Licença Sanitários, à Secretária da Fazenda e ao Sindicato Patronal. A empresa terá também que se cadastrar junto à Caixa Econômica Federal no sistema…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8, DE 2015 Acrescenta ao art. 231, da Constituição Federal, o § 8°. Sumário: Inclusão do § 8°, ao art. 231, da Constituição Federal. Garantia da vida e direitos aos indígenas que nascerem e não forem aceitos nas tribos pela tradição. Direitos aos pais destas crianças. Relatório: A proposta de emenda a Constituição n° 8/2015 pretende incluir ao art. 231, da Constituição Federal, o qual reconhece aos índios sua organização social, costumes línguas e…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213 a 216-A do CP - Estupro (art. 213) - Violência Sexual Mediante Fraude (art. 215) - Assédio Sexual (art. 216-A) -Obs: Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. DOCTUM DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (art. 213 ao 216-A) ESTUPRO Art. 213 do CP. Art. 213 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,…

FACULDADE ESTÁCIO RADIAL DE CURITIBA CURSO DE DIREITO MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Art. 227- Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena: reclusa, de 1(um) a 3 (três) anos. §1° Se a vítima é maior de 14 (quatorze) e menor fé 18 (dezoito) anos, ou se i agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a…

X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X teria cometido algum crime se Z pretendesse abandonar a prostituição e ele, mediante violência, a obrigasse a continuar recebendo clientes, o que efetivamente veio a ocorrer? Qual? Caso 2) Mévio…