Art 231

avanços que vieram com a constituição de 1988, no que diz respeito aos direitos indígenas. OS direitos indígenas estão dispostos em um capítulo próprio no texto constitucional, dentro do título VIII(da ordem social), capitulo VIII(dos índios), no art. 231 e 232, entretanto há também alguns outros dispositivos dentro do texto constitucional que versam sobre os indígenas. A constituição de 1988 trouxe ao menos duas grandes inovações no que diz respeito aos direitos e garantias assegurados…

conforme Art. 231, V, do CTB, com multa de 80 UFIR, da infração média, sendo acrescida, a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso o constante na tabela: a) Até 600 Kg:................... 5 UFIR b) De 600 à 800 Kg:....... 10 UFIR c) De 800 à 1000 Kg:..... 20 UFIR d) De 1000 à 3000 Kg:....30 UFIR e) De 3000 à 5000 Kg:.. 40 UFIR f) Acima de 5000 Kg:..... 50 UFIR Tacógrafo Registrador Instantâneo e inalterável de Velocidade e tempo . Infrações…

específicas da prática bem como no âmbito nacional brasileiro, abordará a política nacional adotada sobre esse crime “invisível”. Para podermos chegar a uma conclusão que o tráfico internacional de pessoas não é apenas um crime, como descreve o artigo 231 do Código Penal Brasileiro. “Ele engloba o aliciamento, o transporte e a exploração que tira todos os direitos de uma pessoa”, é um processo muito mais complexo do que descreve a lei brasileira atual. Palavras-chave: Tráfico Humano.…

partir do Código Penal republicano de 1890, que previa, no capítulo do lenocínio, o tráfico da prostituição. Os arts. 277 e 278 foram louvados pelos doutrinadores do Código Penal de 1890 porque o anterior, de 1830, não previa nem o delito de lenocínio, tipificado no art. 277, tampouco de tráfico de mulheres, àquela época também chamado de caftismo, constante na primeira parte do art. 278. Essas inovações se faziam necessárias em face do aumento da prostituição no Brasil e dos casos de…

III DO RAPTO (Revogados pela Lei nº 12.015, de 2009) CAPÍTULO III - DO RAPTO TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 223 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) Ação penal Art. 225. 225 Nos crimes defnidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)…

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, art. 231 CP Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) - Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável, art. 218-B CP Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a…

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS - Art. 231- 231- A, cp. Conhecido também por TSH- tráfico de seres humanos, prática essa que não é um fato dos dias atuais, mas sim já se arrasta a décadas, e por isso, que é uma das formas ilegais mais lucrativas no mercado mundial na busca sempre dos mesmos interesses. Com o tema abordado nos dia atuais pela novela “ Salve Jorge “ de Glória Perez , o fato se tornou mais acessível a sociedade, uma vez que, muitos sem conhecimento

O ATO PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Aula nº 7 1 - O TEMPO – art. 212 a 216 O Código utiliza determinações de tempo para a prática dos atos processuais sob dois ângulos diferentes: a) o de momento adequado ou útil para a atividade processual; e b) o de prazo fixado para a prática do ato. O tempo hábil à prática dos atos processuais é a art. 212, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de 6 às 20 horas. Entende-se por dias úteis aqueles em que há…

impúbere, neste ato representada por sua genitora ANA KAROLLYNY FERREIRA MIRANDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu curador especial nomeado por este Juízo, apresentar: JUSTIFICATIVA Com fulcro no art. 733, c/c o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida em desfavor de Luciano de Laura Freitas, devidamente qualificado nos autos. Segundo narra a Exequente, o…

tráfico a negociação de mulheres para a prostituição. Não existe uma conceituação legal completa do que seja tráfico de pessoas. A primeira tentativa neste sentido foi inscrita no Protocolo de Palermo - Decreto n. 5.017 de 12 e março de 2004 - em seu art. 3°, alínea “a” in verbis: A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao…