Avante

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 37/2006 CONSULENTE: JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TIMBÓ ASSUNTO: TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 233 DO CTB E PROCEDIMENTOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO CONSELHEIROS RELATORES: JOSÉ VILMAR ZIMMERMANN E CARLOS EDUARDO MEDEIROS EMENTA: A infração do art. 233 do CTB se caracteriza quando o adquirente do veículo entrega todos os documentos necessários à efetivação da transferência depois de haver decorrido o prazo de 30 dias. O ilícito de trânsito se consuma no momento em que o agente pratica um ato proibido ou deixa de praticar uma ação que a lei lhe impõe, e não no momento em que autoridade fiscalizadora se dá conta da sua ocorrência. Independentemente da data em que a Autoridade de Trânsito venha a lavrar o respectivo AIT, a conduta infratora do art. 233 consuma-se no momento do protocolo extemporâneo do pedido de registro da transferência de propriedade do veículo. I. Consulta: 1. Trata-se de consulta formulada pelos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI de Timbó/SC, solicitando manifestação deste Conselho a respeito da infração capitulada no artigo 233 do CTB, ou seja, deixar de efetuar o registro do veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas às hipóteses previstas no artigo 123, especialmente no que tange ao momento em que se consuma a conduta infratora (data da infração), e quando…

este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este órgão notificação de autuação de Infração de Trânsito, que lhe foi imposta na data de 05/07/2013, em face de alegada infração decorrente de DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS (doc. em anexo). Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito. Esta em…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art 5° da CF/88, art.282 do CPC, e em conformidade com a Lei 12.016/2009 impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN-RJ, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, no Rio de Janeiro, com endereço na Av. Presidente Vargas, nº817 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-004 pelos motivos a seguir…

infringido o Art. 78-F, parágrafo 1º, da Lei 10.233/2001, c/c Art. 1º, inciso I, alínea “h”, da Resolução da ANTT n.º. 233/2003, alterada pela Resolução da ANTT N.º 574/2004 que diz: “Não portar no veículo formulário para registro de reclamações de danos ou extravio de bagagens”. (grifei). Ocorre que, o Noticiado fazia a linha Medianeira-PR/Ciudade Del leste –PY, através de seu funcionário Arnildo Sehn, sendo que o veículo BTS6388, foi parado para averiguação pelo agente Paulo…

PARECER EMENTA: Trata-se de consulta formulada acerca da flexibilização dos prazos para atendimentos dos trinta dias nos procedimentos para realização da transferência de propriedade de veículos junto ao órgão executivo de trânsito – DETRAN/PR, quando da aplicação da penalidade por ato do Diretor Geral, que no caso é a autoridade executiva de trânsito competente,quando da conduta tipificada no Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 233: Deixar de efetuar o registro de veículo no…

em sua Seção II , Art. 3º: A Defesa da Autuação deve cingir-se à indicação de elementos referentes à consistência e regularidade do Auto de Infração de Trânsito, tais como: I – ERRO DE AUTUAÇÃO - Na existência de algum fato que demonstrar que a autuação não é cabível considerando-se o veículo nas circunstâncias da autuação ou registro. A autuação a mim registrada não pode prosperar, haja vista que em momento algum deixei de efetuar o registro do veículo FORD/GALAXIE LANDAU, placas AFD…

proprietário do veículo Fiat uno vivace 1.0, placa xxxxxxxxx, cor prata, ano 1996, Código do Renavan nº xxxxxxxxx, chassi nº xxxxxxxxx, motor nº xxxxxxxxx, venho perante V.Sª, com fulcro no art. 285 do CTB, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº xxxxxxxxx, desse órgão e que segue uma cópia, em anexo, cujo enquadramento foi pelo artigo 233…

Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado no dia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de…

Requerente foi autuado por ter infringido o art. 233, do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: "Art. 233 - Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave Penalidade - multa Medida administrativa - retenção do veículo para regularização" Pela leitura do mencionado artigo, verifica-se que o mesmo faz menção a outro dispositivo legal, qual seria o art. 123, que…

Desse modo, o autor pensou piamente que o réu tivesse transferido o veículo. Contudo, veio o autor a tomar conhecimento que não houve a transferência após receber, no corrente ano, diversas multas de trânsito em sua residência, cujas infrações ocorreram em 04/02/2012, inclusive, as mencionadas multas são de natureza gravíssima, entre elas embriaguez ao volante. Pode se ver em anexo as Notificações das 05 multas de trânsito com as seguintes capitulações, número de pontos, data da…