DEFESA ANTT

conforme os ART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como das possíveis defesas em várias esferas. Outrossim,como determina o Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 281, do CTB,a Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição julgará a consistência do Auto de Infração e: Art. 281 Parágrafo Único. O Auto de Infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente I-Se considerado inconsistente ou irregular Entende-se assim, que antes de aplicar a penalidade de trânsito, a autoridade deverá analisar o Auto de Infração e determinar o seu arquivamento quando ele for considerado inconsistente ou irregular. Então, informamos que houve grandes equívocos neste processo de autuação. Preliminarmente na interpretação do agente fiscalizador do caso em tela, uma vez que nem o Auto de Infração e nem a Notificação de Autuação foram enviados para a empresa, A Transportadora está sendo punida, por Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização,e se não existiu intempestividade em se cumprir os prazos de defesa do mesmo, iremos provar a sua inconsistência ou inexistência por vícios e imperfeições. A própria ANTT em não enviar para a empresa, no prazo máximo de 30 dias a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, infringiu a RESOLUÇÃO CONTRAN 404 que determina…

no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, devidamente constituída, vem, apresentar DEFESA ao malsinado auto de infraçãosupracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados: PRELIMINARMENTE: Vimos pedir o cancelamento desta multa imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade como Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito,…

uma de CAMINHONETA, IVECO/DAILY 35 S14 HDCS, de placa XXXXXXXX, de cor cinza, licenciada em São Paulo e com a capacidade bruta de peso de 3.500 Kg. PRELIMINARMENTE Vimos pedir o cancelamento desta multa imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme os…

considerado um poderoso instrumento capaz de modificar o comportamento das pessoas, ou melhor, dos nossos condutores, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, além de outras impropriedades, não foi muito preciso quando tratou da penalidade de “apreensão do veículo” (art. 256, IV, e 262), ou seja, foi omisso quanto ao devido processo administrativo, para sua concretização. Tal fato não ocorreu, por exemplo, em relação aos casos de…

Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão de sursis processual PENA: 1 a…

quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO BRASIL A PORTARIA Nº. 16/95 – MINISTÉRIO DA FAZENDA prevê que o ingresso de veículos comunitários do MERCOSUL, de uso particular e exclusivo de turistas no País não estarão sujeitos ao cumprimento de qualquer formalidade aduaneira. A…

1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e…

trânsito e secundariamente conhecer as variadas formas de atuação das unidades de área e fornecer subsídios úteis para adequação dos planos de aula dos na Corporação. Palavras-chave: Medidas administrativas, fiscalização, aplicação, segurança e fluidez do trânsito. INTRODUÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não define medidas administrativas, estabelece apenas que é de competência da autoridade de trânsito com circunscrição sob a via e de seus agentes (art. 269), tem…

plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar maiores conseqüências das lesões sofridas, enquanto se espera a ajuda de profissionais especializados.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - COLISÃO DE VIATURA COM VEÍCULO PARTICULAR - CULPA DO AGENTE - NÃO DEMONSTRADA - SOCORRO A VÍTIMA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DEVER DE AGIR - ACIDENTE CAUSADO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE ACÓRDÃO MANTIDO Nos termos do art. 29, VII, "a", do CTB, os veículos da polícia, além de prioridade de trânsito, têm livre circulação, estacionamento e parada, quando em…