Art 238 Do Ctb

PROPRIEDADE IMATERIAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CF art. 5º XXVII / CP arts. 184 – 186 / CPP arts. 524-530 / Lei 9.279/96 (propriedade industrial) / Lei 9.609/98 (software) TEMAS ABORDADOS EM SALA Propriedade imaterial e adequação social da conduta Propriedade imaterial e caráter fragmentário (fragmentariedade; intervenção mínima) do Direito Penal Conflito de normas Exame de corpo de delito e prova da materialidade da contrafação Escusas absolutórias Art. 184 “Violar Direito de…

exterior nunca podem ser punidas no Brasil. - o elemento subjetivo do crime é o dolo ou a culpa; para a contravenção, entretanto, basta à voluntariedade (art. 3°, LCP). Fontes do direito penal: é o lugar de onde provém à norma. - materiais (ou de produção ou substancial) – é o Estado, já que compete á União legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF). - formais (ou de cognição ou conhecimento): - imediata: são as leis penais. - os dispositivos penais se classificam da…

táxi-lotação não utilizam taxímetro e possuem linhas com roteiro e tarifa determinados de acordo com o Decreto 1.084. Por oferecer um serviço mais rápido e com tarifa compatível com ao do ônibus, consegue garantir uma boa credibilidade do usuário. Art. 86. A tarifa para prestação de serviços de táxi-lotação não poderá ser superior a 1,5 (uma vez e meia) o valor da tarifa do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Aracaju. (Decreto Municipal nº061 de 13 de…

seu art. 4º, tem-se que a BHTRANS: “tem por objeto todo o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação dos serviços públicos relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do Município de Belo Horizonte”. Boa parte dessas atividades, tidas como mais ostensivas, são realizadas pelos seus agentes de trânsito. De acordo com o Anexo I, do Código de Trânsito Brasileiro…

República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por…

autos de infração contra condutores de veículos de carga. A multa referente ao descumprimento das proibições de tráfego em determinados horários e locais é de natureza média (4 pontos e R$ 85,13 de multa), e está prevista no art. 187 I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).” Questão 41 A Banda Junior da PMES atualmente atende cerca de 250 alunos da rede pública de ensino da Grande Vitória. Desde sua criação, já passaram pela Banda Júnior cerca de 1.000 alunos. O percentual…

fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIX, bem como o Código Penal, em seu art. 1º estabelecem o princípio supramencionado ao determinarem que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que é representado pela expressão latina nullum crimen, nulla poena…

Processo Penal (punir) X Direito de punir (estado): jus persequendi in judicio – jus puniendi. Fontes do Processo Penal: 1.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Devido Processo Legal (quem tem direito / cada crime tem sua esfera) (art. 5º, LIV, CR/88) - Plenitude de defesa: direito de ser ouvido, informado (avisar o acusado) dos atos processuais, acesso à defesa técnica, manifestar depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

razoabilidade na medida da gravidade sempre buscando preservar a dignidade da pessoa humana”. E se de um lado tem as garantias constitucionais, por outro é interesse do Estado que os condutores não dirijam sob efeito do álcool, e o legislador aplica o CTB, que em seu artigo 277 diz: O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios…