doutor

À JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF
DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTT Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica, com sede e foro jurídico noEstado do Paraná, na XXXXXXXX nº XXX, XXX – XXXXX – Curitiba/PR - CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, devidamente constituída, vem, apresentar DEFESA ao malsinado auto de infraçãosupracitado, solicitando seu cancelamento, pelos substratos a seguir narrados:

PRELIMINARMENTE:

Vimos pedir o cancelamento desta multa imposta, pelo simples motivo de que ela não está em conformidade como Código de Trânsito Brasileiro. A multa em questão refere-se evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização, ou seja, trata-se de uma infração de trânsito, ou seja, conforme osART. 238, 239 e 257, do CTB, e que, por este motivo, deve seguir todos os procedimentos de defesa determinados para uniformizar os procedimentos de lavratura de autos e notificações, bem como daspossíveis defesas em várias esferas.

Outrossim,como determina o Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 281, do CTB,a Autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentrode sua circunscrição julgará a consistência do Auto de Infração e:
Art. 281
Parágrafo Único. O Auto de Infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente
I-Se consideradoinconsistente ou irregular
Entende-se assim, que antes de aplicar a penalidade de trânsito, a autoridade deverá analisar o Auto de Infração e determinar o seu arquivamento quando ele for consideradoinconsistente ou irregular.
Então, informamos que houve grandes equívocos neste processo de autuação.
Preliminarmente na interpretação do agente fiscalizador do caso em tela, uma vez que nem o Auto deInfração e nem a Notificação de Autuação foram enviados para a empresa, A Transportadora está sendo punida, por Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização,e se não