Art 231

EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da autuação, que será julgada pela autoridade de trânsito. A Segunda, a notificação da infração, emitida após o julgamento da primeira. Eis que: “Art. 281. A Autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e…

11.106 E A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO. Narayanna Áurea Lopes Gomes Costa 1 Resumo Introduções de modificações no Código Penal. Advento da Lei nº 11.106/05. Revogação dos incisos VII e VIII do art. 107, artigos 217, 219, 220, 221, 222, inciso III do caput do artigo 226, § 3o do artigo 231 e artigo 240. Aspectos históricos e sociológicos marcantes a partir do adultério. Descriminalização do adultério. Diferença entre traição e adultério. Indenização por dano moral devido o…

“Art. 3o. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da inexistência de relação jurídica; II - da autenticidade ou falsidade de documento. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” Errado, portanto, o presente item. Item B. A citação por edital é espécie de citação ficta que tem lugar nas hipóteses do artigo 231, do…

de 1988 traz o seguinte; Constituição Federal de 1988 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. O direito coletivo dos índios à posse permanente e usufruto exclusivo de suas terras é um direito originário previsto no artigo 231 caput da Constituição Federal de 1988,…

panorama dos direitos indígenas no plano jurídico. Em primeiro lugar, a nova Constituição declara que as terras tra­di­ cionalmente ocupadas pelos índios são “bens da União” (art. 20, inciso xi), destinados à sua “posse permanente, cabendo-lhes o usufruto ex­ clusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes” (art. 231, §1º), ou seja, criando uma propriedade vinculada ou reservada, com o objetivo de garantir aos índios os direitos sobre elas. Assim, são terras…

Sem qualquer intenção de abarcar toda a matéria, vou fazer hoje breves observações sobre o art. 231 do Código Penal, que dispõe: Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar,

formal. Em países com passado ditatorial ou autoritário, encontramos tipicamente a mais alta Corte Constitucional como o próprio órgão de mais alta hierarquia. Não por coincidência “compete (...) ao STF (...) precipuamente, a guarda da Constituição” (Art. 102 da CF/1988). Infelizmente, ele foi constituído, com base no modelo norte-americano, meramente como uma “Supreme Court” e, não, como o alemão, de acordo com o modelo orientado para o futuro de um Tribunal Constitucional específico. …

passag ou carga em desacordo c/ art 67-A CTB | 230 * XXIII | Condutor | 5 - Grave | MUNICIPAL/RODOV | 677-7 | 0 | Transitar com o veículo danificando a via, suas instalações e equipamentos | 231 * I | Condutor | 7 - Gravíss | MUNICIPAL/RODOV | 678-5 | 1 | Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando | 231 * II * a | Condutor | 7 - Gravíss | MUNICIPAL/RODOV | 678-5 | 2 | Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando | 231 * II * a | Condutor |…

sexual, portanto, cito abaixo alguns crimes cometidos pelo personagem com base no TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL encontrado no Código Penal vigente. Art. 218 CP – Corrupção de menores Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 218-B CP – Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de…

Material didático 6.5. Do Lenocínio e do tráfico de mulheres (Arts.227-232) Latim: Lenocinium-i, tráfico de escravos. 6.5.1. Mediação para servir à lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de…