Art 231

aludidos, revela-se num texto incongruente, o qual em certos dispositivos tenta proteger os índios, seus valores culturais e em outros extermina a eficácia destes ao disciplinar o processo de integração do índio à comunhão nacional, como se observa: “Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: I – (...) II…

Leite 10ª Edição/2012 Editora: LTR Relação de Trabalho Avulso: “Por força da interpretação histórica do art.114, l, da CF, com redação dada pela EC n.45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho avulso (competência originária).” (p.215). “No mesmo passo, foi editada a Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou ao art.643 da CLT o §3º, assim redigido: A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar…

devendo ser recebida, conhecida e devidamente julgada administrativamente, nos termos da lei. II - DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Notificação de Autuação nº 17333875 (DOC. ANEXO), que decorrente do AUTO de Infração nº 116200-L005021887, capitulada no art. 231-V que teria ocorrida em 20/02/2014, as 13:51, na BR376 KM0395 PONTA GROSSA/APUCARANA, pelo caminhão VOLVO/FH 520 6X4T, de placa OAQ-7240, de propriedade da ora impugnante, aplicou uma pena de multa no valor de R$436,25. A…

.................................................... 14 11. Bibliografias.................................................................................................... 15 DIREITO PENAL IV Crimes contra a dignidade sexual ETAPA 1 1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Meios executórios: O agente deve…

portadora da CI/RG nº xxxxxxxxxx, SSP/GO, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx endereço completo xxxxxxxxx, celular xxxx-xxxx e telefone de recado mãe: xxxx-xxxx, vem, respeitosamente, com legitimidade conferida pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/92 e com fulcro nos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, residente e…

auferir qualquer vantagem com a transação. A pena, num e noutro caso, é privativa de liberdade de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa (art. 15 e par. ún.). Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com a lei sujeitam o agente à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa (art. 17) . 9 2JURISPRUDÊNCIA 10 Campanha da Fraternidade 2014: Fraternidade e Tráfico Humano 15 4. CONCLUSÃO 16

Fatos O Requerente foi condenado a uma pena de 5 anos e 10 meses de reclusão pelo delito do art. 33 c/c., art. 40 inc. V da lei 11.343/2006, sendo certo que já cumpriu o período de 4 anos 2 meses de reclusão, ou seja, mais de 2/3 de sua pena. Além disso, conforme consta na sua o seu calculo de pena às fls. 230/ 231, o Requerente é réu primário, possui bons antecedentes. Do Direito Estabelece o art. 83, do CP: "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena…

prostituição, se beneficiar financeiramente com a prostituição alheia etc. veja o que diz o código penal sobre isso: CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro,…

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE.…

DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LAURA LELIS PASCOAL – 74648 ESTUDO REDIGIDO – COMPARAÇÃO ENTRE O ART. 228 E 231 DO CÓDIGO PENAL DIR 453 VIÇOSA (MG) 2014 Tendo como base a doutrina de Cézar Roberto Bitencourt e Rogério Greco, o presente artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa dos tipos penais previstos nos artigos 228 e 231 do Código Penal. O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual é muito…