Art 231

necessitar de praticar atos processuais essenciais ao andamento do processo, e estes não estiverem sob sua jurisdição, fora de sua comarca, o orgão judiciário solicitará, atraves das cartas, que tal ato seja praticado. Arts 200 e 201, CPC. Todas as cartas deverão atender os requisitos dos arts 202 e 203, CPC. - Carta de Ordem: Dirigida por tribunal, orgão de hierarquia superior, a um orgão judiciario subordinado a ele. Ex: Tribunal de Justiça da Bahia a um juízo da comarca de Teixeira…

Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos. RESOLUÇÃO 45/98 Alterada pela resolução 231/2007 Resolução 231/2007 Alterada pela 241/alterada pela 309/2009 Resolução 309: Como ficou com as devidas alterações : Considerando o disposto nos Artigos 115, 221 e 230 nos incisos I, IV e VI do Código de Trânsito Brasileiro – CTB que estabelece que o CONTRAN definirá os modelos e especificações das placas de identificação dos veículos; Considerando a necessidade de melhor…

ART. 68 – NELSON HUNGRIA – 3 FASES (TRIFÁSICO): 1. PENA BASE 2. AGRAVANTE E ATENUANTE 3. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO • PARA MELHOR EXPLICAR A DOSIMETRIA • AGORA TEMOS UMA QUARTA FASE: DA SUBSTITUIÇÃO • AS AGRAVANTES NÃO AUMENTAM ALÉM DO MÁXIMO E NEM AS ATENUANTES AQUEM DO MÍNIMO (Súmula 231 do STJ) • CAUSAS DE AUMENTO – AUMENTO EM QUANTIDADE FIXA (UM TERÇO, DOBRO, METADE – 155, § 1O ) CÁLCULO DA PENA-ART.68 DO CP 1º) Verificar se há qualificadora (crime simples x crime qualificado), uma vez

competencial da autoridade responsável pela prática do ato. Sendo assim, os atos processuais podem ser cumpridos por ordem judicial ou requisitados por cartas processuais, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca (art. 200). As cartas podem ser de três espécies: a) Carta rogatória: é aquela que tem como destinatário a autoridade judiciária estrangeira, com atuação em outro país, respeitando as Convenções Internacionais, podendo 1 Direito…

possibilidade de defesa. A partir dela há estabilização do processo. É necessária em todos os tipos de processos e procedimentos. Art. 213. Cumprimento de sentença: É nova faze processual. Não é novo processo. Não exige nova sentença. Não exige nova citação. Nesse caso (para o cumprimento da sentença) haverá intimação do réu para que o faça. Não citação. Art. 214. Fala em validade. É pacífico tratar-se de (in)existência. Se não houver citação ou estiver ela viciada, processo…

1. Segundo o art. 301, §2º do CPC, que traz à baila a teoria da Tria Eadem – tríplice Identidade –, duas demandas são idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Já a teoria da identidade da relação jurídica, não prevista no nosso códex, procura individualizar uma demanda da outra pela coincidência de determinado relacionamento jurídico entre dois sujeitos. A decisão do Superior Tribunal de Justiça a ser apresentada em maior destaque foi a proferida pela sua

COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS E FISCALIZADORES CTB – CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO 11.0. COMPETE AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO: CTB, ART. 22 I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores,…

OAB/xx, sob o número xxxxx, com escritório na Rua xxxxx, nº 10, Bairro xxxx, xxxxxx, CEP xxxxx, onde recebe intimações e comunicados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, art. 231, inc.II e seguintes do CPC, Lei nº 6.515/77 e demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO em face de nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxx…

Membro do Grupo de Pesquisa de Direito Internacional da Universidade Federal de Santa Catarina e mestranda em Direito e Relações Internacionais na mesma instituição. E-mail: merceau@hotmail.it. Meritum – Belo Horizonte – v. 6 – n. 2 – p. 187-231 – jul./dez. 2011 187 Chiara Antonia Sofia Mafrica Biazi 1 INTRODUÇÃO No panorama do direito internacional, entre os tratados principais que tutelam os direitos humanos, ocupa um lugar relevante a Convenção Europeia dos…

instrumento legislativo que objetiva dar maior proteção à infância e adolescência. Fundado em princípios da: a) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): “Ninguém será submetido à tortura, nem tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante (Art. 5º)”. b) Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959): “A criança gozará de proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento…