Art 231

RG nº. XXXXXX SSP-MT, e CPF nº.XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Av. XXXX nºXXX, XXXXXXX, por intermédio de seu procurador “in fine” assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 231, inc.II e seguintes do CPC, art. 24 da Lei 6.515/77, e Art. 226, § 6º da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO LITIGIOSO em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, em localizado em lugar incerto e não sabido,…

entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento". Dita o art. 26 do Código Penal brasileiro ser isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O parágrafo único do art. 26 do Código Penal prevê a possibilidade de redução da pena, de um a dois terços, se…

Advocacia Drs. - Atila Horbylon do Prado / Fabrício Florindo dos Santos / Karlla Zenilda Martins Ferreira Neste viés, o Impetrante busca com fundamento no art. 37, II, da CF/1988 e Jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal manifestada no Recurso Extraordinário: RE 597019-PE, julgado em 01/08/2013, e nas ADINS nº 1345, 837, 231, 245 e 97, a Declaração da Inconstitucionalidade da Lei nº 11.596, de 26 de novembro de 1991 e da Portaria nº 005580/2014, e por conseqüência a…

públicos, abordam esses infratores, aplicando-lhes penalidades que estão em desacordo com a legislação vigente, tornando ineficaz tal medida. Em face disso o assunto aqui tratado apresentará considerações acerca da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei Distrital n.° 232/92, Lei esta que dispõe sobre o Transporte Irregular de Passageiros. A análise sobre a Inconstitucionalidade da referida Lei trará consigo a seguinte questão? Mesmo sabendo que a conduta…

Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e o aumento da produtividade." (Estatuto da Terra, (Lei 4504), Art.1º, §1º) Segundo a legislação brasileira, terras indígenas são aquelas tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas do Brasil, habitadas em caráter permanente, utilizadas para as suas atividades produtivas, e imprescindíveis à…

trabalho forçado. No Brasil, de fato, existe um relativo empenho na adoção de propostas em favor da repressão ao tráfico de seres humanos. Todavia, inexiste legislação específica sobre o tema já que o delito de tráfico de mulheres descrito no art. 231 do Código Penal Brasileiro, prevê punição somente para a entrada ou saída de mulher no país com a finalidade única de prostituir-se. O legislador, à época, não previu que o tráfico, não obstante com menor freqüência, também atinge…

profissionais do sexo. LEI GABRIELA LEITE O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º - Considera-se profissional do sexo toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que voluntariamente presta serviços sexuais mediante remuneração. § 1º É juridicamente exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual a quem os contrata. § 2º A obrigação de prestação de serviço sexual é pessoal e intransferível. Art. 2º - É vedada a prática de exploração…

aludidos, revela-se num texto incongruente, o qual em certos dispositivos tenta proteger os índios, seus valores culturais e em outros extermina a eficácia destes ao disciplinar o processo de integração do índio à comunhão nacional, como se observa: “Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: I – (...) II…

Índio, no art. 1º, parágrafo único, diz: “Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei”. O art. 55, diz “O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas”. A Constituição de 88, no artigo…

(xxx), com escritório profissional à (xxx), nº (xxx), sl. (xxx) – (xxx), na cidade e Comarca de Maringá – PR, fone: (xxx) (xxx), onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 1.580 § 2º e seguintes do CC, do art. 231, inc.II e seguintes do CPC e art. 24 da Lei 6.515/77, propor a presente: AÇÃO DE DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de: (XXX), brasileira, separada de fato, do lar, portadora da…