poligamia indigena

POLIGAMIA INDÍGENA E PENSÃO POR MORTE

Questão 1 – Qual é o caso jurídico analisado por este artigo?
R.: No ano de 2005 três indígenas, ( Masaupe Waiãpi, Anã Waiãpi e Sororo Waiãpi) entram com uma ação civil proposta pelo Ministério Público Federal a pedido da FUNAI o direito a receber pensão pela morte e o pagamento de saldos do FGTS por morte do indígena Parara Waiãp, que mantinha união estável com as três indígenas citadas.

Questão 2 – Quais são os Direitos Constitucionais conflitantes neste caso jurídico?
R.: Nesse caso em questão devem ser observados tanto a Constituição Federal, quanto o Estatuto do Índio ( Lei 6001, de 19/12/1973). No Estatuto do Índio, no art. 1º, parágrafo único, diz: “Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei”. O art. 55, diz “O regime geral da previdência social será extensivo aos índios, atendidas as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas”. A Constituição de 88, no artigo 231, trás em sua redação: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar os seus bens”. Devemos levar em consideração que os indígenas vivem em condições diferentes e devem receber tratamento legal diferenciado, e as bases da Seguridade Social para eles devem ser levadas em consideração em nome do Princípio da Igualdade. Em conflito com isso vivemos em um chamado Estado Democrático de Direito, onde existem os direitos fundamentais, a justiça social a igualdade e legalidade. É consagrado por lei o direito a Previdência Social como Direito Fundamental nos termos da Constituição Federal de 1988. Por outro lado, a mesma Constituição que reconhece o Direito