Art 231

- É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional; (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Título I. Art. 3º). Pesquisas apontam que no Brasil, a presença da população indígena descendente de povos asiáticos que imigraram para a América, está datada a cerca de 11 a 12 mil anos atrás. Porém o contato com a civilização europeia se deu há…

resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

variando de acordo com os juízos entre os quais se dá a comunicação”. Diante do exposto, nossa pesquisa irá desenvolver de forma detalhada o conceito e as espécies de citação e de intimação. 2 – CITAÇÃO O conceito de citação vem definido no art. 213 do CPC como o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. No entanto Freitas Câmara considera tal definição insuficiente, definindo-a como “o ato pelo qual se integra o demandado à relação processual…

tal profissão. Projeto de Lei do Deputado Wigberto Tartuce, Partido Progressista Brasileiro-Distrito Federal. Art. 1º: "É livre o exercício da prostituição, observados os preceitos desta Lei". Parágrafo 1º: Considera-se profissional, para fins desta Lei, aquele que, pessoalmente e mediante remuneração ou vantagem, utilizando-se do próprio corpo, exerce o comércio sexual". Art. 3º: "É obrigatório aos profissionais de que trata esta lei o cadastramento em unidades de saúde e o…

reféns". Outro parlamentar a aventurar-se na jornada é o Deputado Eduardo Valverde. Tramita no Congresso projeto de sua lavra – o Projeto de Lei 4.244/04 [20] – em cujo artigo primeiro estabelece os "trabalhadores da sexualidade". Se não, vejamos: "Art. 1º. Consideram-se trabalhadores da sexualidade toda pessoa adulta que com habitualidade e de forma livre, submete o próprio corpo para o sexo com terceiros, mediante remuneração previamente ajustada, podendo ou não laborar em favor de…

de rufianismo não foi modificada. A ação incriminada ainda é “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”, punida com reclusão, de um a quatro anos, e multa (art. 230). As formas qualificadas, previstas nos §§ 1º e 2º, receberam nova redação. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado,…

outra causa oferecer resistência. Por outro lado, nos casos de estupro de vulnerável, ocorre o estrupo cometido contra pessoa sem capacidade ou condição de consentir com o ato sexual. Com isso, a presunção de violência deixou de integrar fazer parte do art. 213 do Código Penal, para assim ser classificada como um crime autônomo sob uma nova roupagem, atendendo pelo nome de estupro vulnerável com pena mais severa, sendo de no mínimo 8 anos e o no máximo de 15 anos, sendo também…

especialmente, mulheres e crianças (Protocolo de Palermo); os artigos 231 (tráfico internacional de mulheres para fins de prostituição), 227, 228 e 229 (as diversas formas de lenocínio) do Código Penal Brasileiro; e o artigo 244-A (submissão de crianças e adolescentes à prostituição e à exploração sexual) do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vide definição de tráfico no item Aspectos Conceituais – Termos do Protocolo de Palermo, art. 2° bis,alínea a. 1 34 Relatório…

na Rua Emilia Cravo Martins, nº 231, bairro Maria Cecilia, Londrina, Paraná, por sua procuradora judicial,com escritório profissional na rua Brasil,número 742,Londrina,Paraná onde recebe notificações e intimações,vem respeitosamente perante V.Exa, com procedimento previsto nos artigos 1.177 do Código de Processo Civil requerer: AÇÃO DE INTERDIÇÃO Em face de DONIZETTI APARECIDO OLIVEIRA, residente e domiciliado na Rua Emilia Cravo Martins, nº 231, bairro Maria Cecilia, Londrina,

lapidado (apedrejado). E, caso o homem empregando violência física para manter relação sexual com moça nobre virgem, este ficava obrigado a casar-se com ela, sem poder rejeitá-la e ainda deveria indenizá-la em “50 siclos de prata” ao pai da vítima. O art. 130 do Código de Hamurabi diz que “se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem e vive em casa paterna e tem contato com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto e a mulher irá livre”. Para o Direito romano a prática…