Art 231

por meio de representantes por eles eleitos de acordo com seus próprios procedimentos, assim como de manter e desenvolver suas próprias instituições de tomada de decisões.”. O Índio na Constituição da República Federativa Brasileira “Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

seu procurador judicial, (mandato junto), infra-assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, sob nº , com endereço profissional na Rua, vem, mui respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência com fulcro no Art. 231, II, CPC e art. 837 e segts. Da CLT, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de xxxxxxxx, empresa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ nº xxxxxxx, com endereço comercial na AV xxxxxxx, pelos fatos e fundamentos…

obrigatoria consulta aos interesses desses povos em caso de aproveitamento de recursos hidricos ou exploraçao de minerais em suas terras, significaram conquistas. O artigo 231 e seus respectivos parágrafos, delineou as bases politicas em que se devem efetivar as relaçoes entre os diferentes povos indígenas eo Estado brasileiro. O art.231 da CF explicitou, pela primeira vez, que sao reconhecidos aos índios sua organizaçao social, costumes linguas, crenças e tradiçoes, e os direitos…

Sendo assim, o que se tem visto é a omissão do Congresso Nacional sobre relevante matéria. Afinal, o que diz a PEC 215? Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) XVIII – aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas; Art. 2º O § 4º do art. 231 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 231 (…) § 4º As terras de que trata este “artigo, após a respectiva demarcação aprovada ou ratificada pelo…

de direito administrativo econômico, v. I, II e III (São Paulo: Malheiros, 2006) e Direito administrativo: ponto a ponto, t. I e II. (Rio de Janeiro: Campus). E-mail: joao_edu_lopes@hotmail.com. Meritum – Belo Horizonte – v. 5 – n. 1 – p. 181-231 – jan./jun. 2010 181 João Eduardo Lopes Queiroz 1 INTRODUÇÃO A importância do setor do agronegócio, tanto nacional como mundial, é altamente evidenciada, dentre outros meios, pelo alto volume de recursos que movimenta, pela…

CC. 1 Fato Jurídico e Provas 1.1 Art. 212, fala dos meios que um fato jurídico pode ser provado mediante: Confissão, Documento, Testemunhas, Presunção, Perícia. 1.1.1 Art. 228 Salvo os casos expressos, ...a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos sendo que o valor não ultrapasse dez vezes do salário mínimo vigente no País ao tempo em que foi realizado (Luciano L. Figueiredo, Roberto Lima Figueiredo. 2003 p 81) 1.1.2 Art. 230 - 231 As presunções, que não…

Disciplina: Direito Penal – Crimes em Espécies II 6º período - tarde Professor (a): Aurélio Ferry de Oliveira Filho Aluno (a): Andressa Melo Machado ATIVIDADE DISCENTE Teresina, dia 20 de novembro de 2013. “Art.288, CP: Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três) anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se quadrilha ou bando é armado.” Conceito: “É a…

FACET APOSTILA DE DIREITO PENAL (parte especial- Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Prof: Jone Rigaud Art. 218- CORRUPÇÃO DE MENORES MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM COM MENOR DE 14 ANOS 1.INTRODUÇÃO De modo a impedir o desenvolvimento desenfreado da prostituição, buscou o legislador com a lei 12.015/09, com este novo delito, alterar o antigo crime de corrupção de menores que causava grandes polêmicas, sobretudo quanto ao fato da conduta ser praticada em face de menores…

diante de uma exaustiva e humilhante espera. O direito à indenização é assegurado pela Constituição Federal, a qual, em seu art. 5º, V, dispõe: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O Código de Defesa do Consumidor, no mesmo sentido, como direito básico do consumidor, define: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

ANÁLISE DOS DADOS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 referências 20 INTRODUÇÃO A questão norteadora desta pesquisa é a análise do conflito de competência criminal em matéria indígena. O art. 109 XI da CF estabelece que a competência sobre disputa dos direitos indígenas pertence à Justiça Federal Por outro lado, a súmula 140 do STJ preceitua que os crimes em que figura como vítima ou autor o índio, competem à…