2 PARTE DA APOSTILA DIREITO PENAL IV

FACET APOSTILA DE DIREITO PENAL (parte especial- Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) Prof: Jone Rigaud Art. 218- CORRUPÇÃO DE MENORES MEDIAÇÃO PARA SATISFAZER A LASCÍVIA DE OUTREM COM MENOR DE 14 ANOS 1.INTRODUÇÃO De modo a impedir o desenvolvimento desenfreado da prostituição, buscou o legislador com a lei 12.015/09, com este novo delito, alterar o antigo crime de corrupção de menores que causava grandes polêmicas, sobretudo quanto ao fato da conduta ser praticada em face de menores já corrompidos ( maior de 14 e menor de 18), passando a entender corrupção de menores o fato de induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. É uma modalidade especial de lenocínio, em que o agente presta assistência a libidinagem de outrem, tendo ou não a finalidade de lucro. Aquele que pratica o lenocínio é chamado PROXENETA. 2. DESCRIÇÃO TÍPICA Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Ex. Induzir a vítima a fazer um ensaio fotográfico nua; a tomar banho na presença de alguém; se exibir para alguém através da internet via web cam; fazer streap tease para satisfazer a lascívia de outrem, etc. Existe dispositivo parecido ao do 218 no ECA ( vide art. 240 e 244-B); 3. ELEMENTOS QUE INTEGRAM A CONDUTA O verbo Induzir ( nucleo do tipo) significa incitar, persuadir, levar, mover, fazer nascer na mente do menor de 14 anos a idéia de satisfazer a…

Sexual ( ARTS 213 a 216-A) 5 Estupro – ART 213 5 Violação sexual mediante fraude – ART 215 18 Assédio sexual – ART 216-A 26 CAPÍTULO II - Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (ARTS 217-A a 218-B) 33 Estupro de vulnerável – ART 217-A 33 Corrupção de menores – ART 218 37 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – ART 218-A 40 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração…

PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º no crime de assédio sexual (art. 216-A), para…

sobre direito penal (art.22, I, da CF). * Os Estados-Membros autorizados por lei complementar poderão legislar sobre questões específicas do direito penal (art. 22, parágrafo único da CF). Fonte formal imediata * A fonte formal direta ou imediata é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo da União, por expressa determinação constitucional. * A lei penal não é proibitiva, mas descritiva, posto que não contém mandamentos diretos “não matar”, “não estuprar”…

expressa pelo vocábulo IVS/JUS/IUS, palavra utilizada pelos juristas romanos para exprimir o lícito, o permitido pelas leis. Há ainda a manifestação dessa palavra como droit (francês), diritto (italiano), derecho (espanhol), right (inglês), recht (alemão), dreptu (romeno). Qual a convergência semântica entre jus e directum? (TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ, p. 8-12) ACEPÇÕES DA PALAVRA DIREITO Das acepções da palavra, quatro são mais importantes: a) Norma jurídica – norma reguladora da…

exclusivamente, não compete ao poder executivo. Segundo o art. 22, I, da CF compete privativamente a União legislar sobre Direito Penal. Entretanto no parágrafo único do referido artigo dispõe que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas de interesse meramente local, trata-se de competência suplementar, que pode ou não lhes ser delegada, questões especificas que tenham interesse meramente local como a proteção da vitória-régia na Amazônia, não…

Manual de Direito Penal, volume 1 - 23. ed. - São Paulo : Atlas, 2005. MIRABETE, 'Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado - São . Paulo : Atlas, 1999. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. - São Paulo: Saraiva, 1985-:1987. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume 1, parte geral, arts. 1 0 a 120. - 4 a ed. .;.. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELLI, José Henrique. Da tentativa: Doutrina e Jurisprudência. 2 a Edição: Editora Revista…

OBJETIVOS DO TIPO 64 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 64 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 64 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 64 ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO – ARTIGO 206 65 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 SUJEITOS DO DELITO 65 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 66 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 66 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL – ARTIGO 207 66 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 66 SUJEITOS DO DELITO…

OBJETIVOS DO TIPO 63 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 64 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 64 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 64 ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO – ARTIGO 206 65 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 SUJEITOS DO DELITO 65 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 65 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 65 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 65 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL – ARTIGO 207 66 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 66 SUJEITOS DO DELITO…

OBJETIVOS DO TIPO 64 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 64 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 64 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 64 ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO – ARTIGO 206 65 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 SUJEITOS DO DELITO 65 ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO 66 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 66 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL – ARTIGO 207 66 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 66 SUJEITOS DO DELITO…