Art 233 Praticar Ato Obsceno Em Lugar Público Ou Ab

TIPO 66 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 67 ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO – ARTIGO 208 67 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 67 ESCÁRNIO POR MOTIVO DE RELIGIÃO 67 IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CULTO RELIGIOSO 67 VILIPÊNDIO PÚBLICO DE ATO OU OBJETO DE CULTO 67 SUJEITOS DO CRIME 68 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: 68 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 68 MOMENTO CONSUMATIVO E…

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo 1. Conceito e objetividade jurídica................................................ 99 2. 3. Figuras típicas.............................................................................. Escárnio por motivo de religião................................................. 99 100 4. Impedimento ou perturbação de culto religioso....................... 100 5. Vilipêndio público de ato ou objeto de…

Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39…

conjunto de normas criadas ou reconhecidas por uma comunidade politicamente organizada que garanta sua efetividade mediante a força pública. O poder de criar ou reconhecer eficácia a tais normas é atributo da soberania, e sua positividade depende de um ato soberano, que garanta o seu cumprimento de forma coercitiva. É positivo pelo fato de que é “posto” pelo poder político. O Direito Penal é um direito positivo, pois a sua obrigatoriedade não depende da aceitação dos seus…

A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Determina a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre "direito penal" (art. 22, I). A nova Carta magna, porém, inovou ao prever a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Assim, ao menos em tese, existe a possibilidade de o Estado-membro legislar sobre a matéria particular, restrita, de direito penal, se autorizado por lei

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

sua aplicação se realiza por meio da justiça penal militar. Fala-se, ainda, em Direito Penal aéreo, Direito Penal Trabalhista, Direito Penal falimentar etc., mas não obstante considerados como pertencentes ao Direito Penal especial pelo CP (art. 360), segundo o critério de alguns doutrinadores, são considerados figuras do Direito Penal comum. Entretanto, não se pode confundir com a distinção entre “crimes comuns” e “crimes especiais”. Os primeiros estão descritos no Código…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

com a lei 12015/2009 que foi a unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor sob a única denominação “estupro”, o que veio acarretar na impossibilidade de aplicação do concurso material nas modalidades “conjunção carnal” e outro “ato libidinoso”, vez que ambos estão dispostos no caput do artigo 213 do código penal Brasileiro, formando um crime único. Apontar problemas ocorridos com a entrada da lei 12015/2009, tal que, entendimento de vários juízes de comarca de…

converter na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal, que recebeu o nome de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A), encerrandose a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima…