Civil 3

Obrigação de dar coisa certa (Art. 233 a 237 do CC): estabelece entre as partes um vínculo, através do qual o devedor se compromete a entregar ou restituir ao credor um objeto perfeitamente determinado, considerando sua individualidade. Exemplo: um cavalo de corridas, uma jóia específica, uma determinada tela, etc. a) Perda da coisa antes da tradição (Art. 234 CC): Sem culpa do devedor: extingue-se a obrigação, voltando às partes à situação original. Com culpa do devedor: responde este pelo equivalente e mais as perdas e danos. b) Deterioração da coisa antes da tradição (Arts. 235 e 236 do CC): Sem culpa do devedor (Art 235 CC): poderá o credor resolver a obrigação ou aceitar a coisa com redução do preço ( renegociação do preço). Com culpa do devedor (Art. 236 CC): poderá o credor resolver o contrato, exigindo o equivalente, ou aceitar a coisa como se encontra renegociando o preço, podendo num ou outro caso reclamar perdas e danos. c) Os melhoramentos da coisa ( Art 237 CC): quem se beneficia é o dono (devedor) enquanto não houver tradição: se houver aumento na coisa por fato que não dependa do devedor. Obrigação de restituir coisa certa (Art. 237 CC) : a coisa pertence ao credor, mas está na posse do devedor temporariamente, devendo ser devolvida a seu dono (credor) quando solicitada ou quando chegar o termo do contrato. Exemplo: locação, comodato e depósito. a) Perda da coisa antes: Sem culpa do devedor (Art. 238 do CC): a…

(ato solene) Obrigações de dar Coisa Certa: Arts. 233 a 242 CC. Obrigação de dar coisa certa, determinada, específica, individualizada. Gera um direito à coisa. Prestação diversa: Art. 313 CC Acessório segue o principal – art.233 CC. Risco de perda ou deterioração da coisa REGRA: res perit domino = a coisa perece para o dono, seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (art. 492 CC). Perda= TOTAL: ex: destruição por incêndio ou furto. Deterioração= PARCIAL: ex:…

Orientadora: Prof. Alberto Mota SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO QUESTÃO 1 - PÁG. 18 - PLT 4 QUESTÃO 2 - PÁG. 223 e 273 – PLT 5 QUESTÃO 3 - PÁG. 172, 268, 269 e 270 – PLT 6 QUESTÃO 4 - PÁG. 223 e 233 a 235 – PLT 7 QUESTÃO 5 - PÁG. 238 e 239 – PLT 8 QUESTÃO 6 - PÁG. 241 a 243 – PLT 9 QUESTÃO 7 - PÁG. 245 a 247 – PLT 10 QUESTÃO 1 - PÁG. 18 - PLT QUESTÃO 2 - PÁG. 223 e 273 – PLT VERBAS RESCISÓRIAS Vencimentos Valor Descontos Valor Saldo Salário 30…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249) Proclama a Constituição Federal (art. 226), que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Seguindo ditame constitucional, o CP, no Título VII da Parte Especial, divide os crimes contra a família da seguinte forma: Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a…

seu patrimônio”(3º elemento – vínculo jurídico (elemento espiritual) Washington de Barros Monteiro Para ter uma relação jurídica (obrigação civil) é preciso ter o credor, devedor e o objeto 1. Elementos essenciais das obrigações Estes elementos nos servem como limitação para exercer o Direito das Obrigações Art. 104 CC– A validade do negócio jurídico requer: I. Agente capaz; II. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III. Forma prescrita ou não…

especiais sobre duração e condição de trabalho. Seção I. Art. 224 – Duração normal em bancos, casas bancárias e Caixa econômica Federal será de 6 horas/dia útil com exceção de Sábados perfazendo 30h semanais. O artigo não se aplica a função de gerência e cargos de confiança. Art. 225 – Pode ser excepcionalmente prorrogada até 8 horas diárias não excedendo 40 semanas. Art. 226 – O regime especial de 6 horas também se aplica a porteiros, pessoal da limpeza, telefonistas de…

CONTRA O CASAMENTO Art. 235- Bigamia 1-Quem figura como sujeito ativo do crime de bigamia? 2-De que forma responderá aquele que, não sendo casado , contrair casamento com pessoa casada , conhecendo essa circunstância? 3-Em que instante se reputa consumado o delito de bigamia? DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR Art.244-Abandono material 1-Quando se verifica a consumação do crime de abandono material? 2-Sua tentativa é possivel? Art.246 – Abandono intelectual 1-O…

crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156…

Família Previsão de tipos penais voltados a reprimir e prevenir condutas que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A…

Classificação Doutrinária Art. 235 CP – Bigamia: Crime Próprio; Comissivo; Plurissubjetivo; Plurissubsistente; Instantâneo de efeitos permanentes. Art. 236 CP – Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: Crime Comum; Material; Doloso; De Forma Livre; Comissivo. Art. 237 CP – Conhecimento prévio de impedimento: Crime Comum; Material; De Forma Livre; Comissivo; Instantâneo. Art. 238 CP – Simulação de autoridade para celebração de casamento: Crime Comum; Comissivo;…