Art 231

pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 0144125-5/2015, para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTO…

INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER. ART. 213 CPC SEM A CITAÇÃO – NÃO SE APERFEIÇOA A RELAÇÃO PROCESSUAL – ART. 214 CPC O CPC DETERMINA QUE A CITAÇÃO VÁLIDA É O REQUISITO DE SUA VALIDADE – SOB PENA DE NULIDADE INSANÁVEL – POIS FEITA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 247 CPC EM CASO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ARTIGO 214, § 1º do CPC. SE HOUVER ALGUMA NULIDADE – SE O COMPARECIMENTO SE DÁ PARA ALEGAR A NULIDADE – DEVE SER OBSERVADO O ART. 214 § 2º DO…

dispõe: “Art. 27 - reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça”. Sem embargo, paralelamente ao direito ao reconhecimento, a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, tutela-o de forma ampla, regulamentando a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Por oportunos, citemos os artigos 231 e…

práticas de proteção ao índio como parte da realidade), a Constituição de 1988 avançou para prescrever a toda sociedade que se deve reconhecer ao índio sua organização social, línguas, crenças, tradições e terras que tradicionalmente ocupam (caput do art. 231). Segundo Villares (2009, p. 20): A questão que se coloca é se a Constituição Federal de 1988 inovou profundamente no tratamento dispensado ao índio. A resposta é um paradoxo, pois ao mesmo tempo em que a Constituição…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 231, ambos da Constituição, e no art. 2º, inciso IX da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, DECRETA: Art. 1º As terras indígenas, de que tratam o art. 17, I, da Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973, e o art. 231 da Constituição, serão administrativamente demarcadas por iniciativa e sob a orientação do órgão federal de assistência ao índio, de acordo com o disposto neste Decreto. Art. 2º A…

com seu genitor, Primeiro Requerente, que lhe proporciona hospedagem e sustento, atendendo o disposto no art. 1701 do Código Civil Brasileiro, dessume-se, a necessidade de deixar de exercer a prestação alimentícia, uma vez que quem encontra-se recebendo essa quantia mensalmente depositada é a mãe da Segunda Requerente, a qual inclusive não tem repassado os valores para esta. Ademais, o art. 1566 do Código Civil Brasileiro elenca, em seu inciso III, entre os deveres de ambos os…

de Belo Monte, em desfavor da UNIÃO FEDERAL. Conforme preceitua a Carta Magna, em seu art. 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantindo-se a inviolabilidade dos direitos à propriedade, a dignidade da pessoa humana, a honra e assegurado o direito de resposta, além da indenização por dano moral decorrente de sua violação. Ainda na Carta Política, são bens da União, conforme o inciso XI do art. 20, “as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”. Fica então…

sob o nº 19050, com escritório profissional à rua Getulio Vargas , nº , sl. 103, Centro, na cidade e Comarca de Campina Grande- PB, onde recebe intimações e comunicados, vem perante Vossa Excelência, nos termos do art. 226, §6º da CF, do art. 231, inc.II e seguintes do CPC e art. 24 da Lei 6.515/77, propor a presente: AÇÃO DIRETA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de: JOSE RICARDO FREIRE DE LIMA, brasileiro, separada de fato, operário, portadora da cédula de identidade RG…

autoridade (como tal, faz parte da mesma) embora, por sua vez, esteja submetida a esta mesma autoridade e seja obrigado a obedecer a esta. Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. LINDB Art. 6º Não será homologada sentença estrangeira ou concedido exequatur a carta rogatória que ofendam a soberania ou a ordempública.…

nascituro desde a concepção (art. 2.º, CC). Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si só os atos da vida civil. O Código Civil trata da incapacidade das pessoas naturais, ou seja, impõe algumas restrições para a prática de certos atos jurídicos, limitando a capacidade de fato ou de exercício. Após elencar a incapacidade absoluta (art. 3.º) e relativa (art. 4.º), o Código Civil assinala que "a capacidade dos índios será regulada por lei especial" (art. 4.º,…