Art 231

com seu genitor, Primeiro Requerente, que lhe proporciona hospedagem e sustento, atendendo o disposto no art. 1701 do Código Civil Brasileiro, dessume-se, a necessidade de deixar de exercer a prestação alimentícia, uma vez que quem encontra-se recebendo essa quantia mensalmente depositada é a mãe da Segunda Requerente, a qual inclusive não tem repassado os valores para esta. Ademais, o art. 1566 do Código Civil Brasileiro elenca, em seu inciso III, entre os deveres de ambos os…

sendo rejeitados por muitos parlamentares por se tratar de uma aglomeração aculturizada, uma intensa mobilização de varias comunidades indígenas e entidades de apoio ao índio conseguiram motivar o Congresso Nacional. Ficando delineado em seus artigos 231 e 232, as bases políticas em que se devem efetivar as relações entre os diferentes povos indígenas e o Estado brasileiro. Sabemos que consagrar esses direitos são fundamentais para a defesa dos índios e para manter viva a identidade…

A súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 15.10.1999, dispõe que “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Pois bem. A súmula que, embora não seja vinculante, vem sendo aplicada pela jurisprudência majoritária no país impede que a pena concreta aplicada aos sentenciados em processo criminal seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela legislação. Todavia, tal entendimento, embora remanesça quase que…

indígena Raposa Serra do Sol e determinando que seja observadas as condições na qual elenca em seu voto como exemplo I – “o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas(art. 231, paragrafo 2º da CF88) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231 paragrafo 6º da CF88, relevante interesse político da União, na forma de lei complementar. (Pet 3.388, Rel Min Carlos Britto, j. 19.03.2009, Plenário DJE de 25.09.2009). A decisão do…

disposto no art. 275 e seu parágrafo único e demais dispositivo do CTB aplicáveis. NOTA No estado de São Paulo, por decisão do DER, órgão responsável pela fiscalização, os limites de tolerância são calculados e aplicados, conforme quadro abaixo: Tipo de eixo Limites legais Tolerância para multa Tolerância para transbordo Direção 6.000 kg 6.450 kg 6.950 kg Tração 10.000 kg 10.750 kg 11.750 kg 3 eixos 25.500 kg 27.420 kg 29.120 kg INFRAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE PESO…

Justiça e de Decreto Homologatório Presidencial referente à demarcação administrativa de terra indígena”. AÇÃO POPULAR. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO- DEMARCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 231 E 232 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA LEI Nº 6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO.…

advogado, residente e domiciliado na Rua D, Setor Sul, CEP: 74.000.00, Goiânia, Goiás, inscrito na OAB 10000/GO, vem respeitosamente a vossa excelência propor o presente, MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR Com base na lei 12.016/09 em seus arts. 6°, 7° e seguintes, em face de cerceamento de direito praticado pela autoridade o Exmo. Senhor Juiz de Direito Fernando Machado Paropat Souza, Juiz de Direito Vara Criminal Única da Comarca de Santana-BA. PRELIMILAR Da…

benefícios para obter o consentimento. (grifo nosso) Continuando com o seu pensamento a partir do entendimento da consumação do crime afirma que: Quando estão reunidos todos os elementos de sua definição legal (CP, art. 14, I). Consumação ocorre, portanto, com entrada ou saída da pessoa do território nacional, mas agente deve ter “dolo específico” de promover, intermediar ou facilitar prostituição. De acordo com esse Protocolo, a…

causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas…

são iludidas com falsas promessas de emprego em casas de famílias, ou até com a promessa de suas filhas se tornarem modelos. O Brasil criou leis mais enérgicas em relação ao tráfico de pessoas, o Código Penal, sofreu alterações no artigo 231 e foi incluído o 231-A. § 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Acrescentado pela L-012. 015-2009) §…