Art 231

(interpelação) para que esteja em mora. Nestes casos, a citação tem o efeito de interpelação, constituindo em mora. • Código Civil, art. 397, Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Efeitos da citação: Interrompe a prescrição • A interrupção, a teor do artigo 202, só pode ser interrompida uma única vez • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: • I - por despacho do juiz, mesmo…

230 * XV 234 234 231 * VI 231 * VI 231 * IV 231 * IV CAPÍTULO 2.4 220 * II 213 * I 171 171 CAPÍTULO 2.1 229 165 230 * XIII 189 170 170 252 * II 237 230 * III 216 175 231 * II * a 169 172 241 230 * XX 230 * XVIII 208 208 208 28 149 95 31 105 58 75 37 57 59 38 53 20 99 121 121 114 114 111 111 191 69 65 28 28 162 77 23 97 51 28 28 144 125 81 67 31 109 26 28 130 105 105 63 63 63 240 252 * III 231 * VIII 255…

troca.” (pag. 6) “Por meio da Lei n. 11.106/2005 e da Lei n. 12.015/2009, o art. 231 do CP foi alterado. O crime “tráfico de mulheres” passou a ser “tráfico de pessoas”, o que trouxe a possibilidade de o homem também ser vítima (sujeito passivo) do delito. Ao lado dessa alteração, foi inserida a figura do “tráfico interno” (art. 231-A). Com a alteração de 2009, o capítulo V do título VI do CP, em que está inserido o artigo 231, mudou a denominação para “DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE…

VÍTIMAS_____________________________________________9 4. LEGISLAÇÃO_________________________________________11 4.1 INTERNACIONAL 4.2 NACIONAL 4.2.1 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Art. 231 4.2.2 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Art. 231A 5. SPM/PR(Secretaria de Políticas para as Mulheres/Paraná)____________________________________________14 6. PREVENÇÃO AO TRÁFICO DE MULHERES____________________15 6.1Central de Atendimento às…

título VII da constituição federal disciplina a ordem social e abrange: Seguridade social – saúde, previdência e assistência sociais (art. 194 á 204) Educação, cultura e desporto (art. 205 ao 217) Ciência e tecnologia (art. 218 ao 219) Comunicação social (art. 220 ao 224) Meio ambiente (art. 225) Família, criança, adolescente e idoso (art. 226 a 230) Índios (art. 231 e 232)

oferecer e as principais leis que podem identificar o trafico de pessoas dentro e fora de nosso país. 2 O Tráfico de Mulheres O Congresso Nacional, através do Senado Federal aprovou através da Resolução n. 231 de 29/5/03, o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. O Protocolo reconhece a…

A Constituição de 1988 A constituição de 1988 consagrou o modelo das áreas indígenas, ou terras indígenas: De acordo com o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal, o conceito de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios é definido como sendo: aquelas "por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e…

e Crianças . Código penal : Art . 206 . Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Art . 207 . Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional . Art . 231 . Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro . Art . 231-A . Promover ou…

vezes o medo causado pode ocasionar a paralisação dos movimentos da vitima ou até mesmo a perda dos sentidos provocado por desmaio, a permissão para a pratica do ato sexual, livre de qualquer coação, incluindo o estupro, excetuando-se as hipóteses do art. 217-A (introduzido pela Lei n.12.015/2009). Sujeito Ativo quando envolver concurso de agentes seja o autor o co-autor e participe o homem e/ou a mulher. Antes da reforma pela Lei n. 12.015/2009, a característica do crime de estupro…

do veículo apreendido por efetuar serviço de transporte coletivo de passageiros sem autorização (portaria SUP/DER 010, 12/02/98); * despesa de fiscalização; * multa constante do art. 37, do Decreto Estadual nº 29.912/89; * custos do veículo requisitado de outra empresa para continuidade da viagem aos passageiros, Art. 40, parágrafo 1º do Decreto 29.912/89. Despesas estas que de valor elevado, mais de R$ 800,00 ( Oitocentos reais ), não concedendo qualquer oportunidade de…