Art 231

o aspecto o jurídico, de início precisa ser realizado um histórico da legislação no Brasil acerca do Tráfico de Pessoas que no Código Penal atual de 1984 está disposto nos artigos 231 e 231-A, mas também com valores ligados intrinsecamente na Constituição Brasileira de 1988, visando à proteção dos Direitos Humanos (Art. 4º, II). É relevante observar o que está a ser proposto é não tratar de forma separada da influência do cenário internacional na proteção das vítimas, mas sim de forma unificada,

converter na Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009. Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo penal, que recebeu o nome de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A), encerrandose a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima…

que, no entanto, sobreviveu ao atentado. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) A quem compete julgar esse caso? b) Qual é o fundamento do art. 109, IX, da Constituição da República? c) Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo…

de tornar legalmente lícita a prostituição, o deputado Fernando Gabeira, apresentou o projeto de Lei sob nº 98[3], o qual dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e a possibilidade de se suprimir os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal, que prescrevem os crimes de natureza sexual. Como se sabe, a prostituição é uma atividade, embora ilegal em nosso país, contemporânea à própria civilização. Ainda que tenha sido, e continue sendo, reprimida…

Estatuto do Ìndio dentre outros, para referenciar sua posição contra a construção da Usina de Belo Monte. Dentre eles estão: O Princípio do Desenvolvimento Sustentável está contido no mencionado artigo 225 da CRFB, conforme se depreende, “verbis”: “Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” . Sem esse equilibrio havera apenas crescimento e…

sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.” (Constituição Federal – Art. 231). Conhecer as expressões religiosas dos povos indígenas permite compreender melhor a sua cultura e superar o preconceito que muitos ainda têm em relação ao índio e seu modo de vida. As influências da cultura do branco e das religiões,

defender" (art. 213). Como a citação é um ato de cientificação, de conhecimento, o comparecimento do réu supre sua falta ou nulidade. Decretada a nulidade, os prazos serão devolvidos ao réu. A CITAÇÃO PODE SER REAL OU FICTA CITAÇÃO REAL A citação real é a feita por mandado, pelo oficial de justiça, o qual, dirigindo-se à residência do réu, dar-lhe-á conhecimento da ação, entregando-lhe a contrafé, que é a cópia da petição inicial. O mandado deverá conter os requisitos do…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

Definições Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.…

nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda em tela, visto não ser possuidor ou detentor do imóvel que origina a presente pretensão. Nesse sentido, dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, para se configurar a Legitimidade Ativa é preciso que haja relação de sujeição do objeto à pretensão do autor. No caso dos…