Art 231

Demarcação das terras Quanto à questão da terra o art. 22, da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973 estabelece caber aos indígenas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades nelas existentes. Essa garantia foi elevada à dignidade constitucional por força do art. 231, §§ 1º e 2º do Texto de 1988. No ADCT (art. 67) o constituinte fixou o prazo de cinco anos para que a União concluísse a demarcação dessas terras o que,

via indireta, mas que se dá exclusivamente pela viagem realizada. Ademais, alega riscos ao usuário advindos de transporte pirata e ofensa ao art. 5º, XIII da Constituição, art. 731 do Código Civil, arts. 1º, 2º e 3º da lei 12.468/2011 e art. 231, VIII do Código de Trãnsito. Por fim, aduz que não se trata de simples carona remunerada devido a redação do art. 736 do Código Civil e a resolução 4287 da ANTT. Além disso, o exercício ilegal de profissão é contravenção tipificada no Decreto…

2005 - DOU DE 29/3/2005 Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: Art.…

crescimento da cidade e é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, LEI No 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 PARTE III DISCIPLINA E ORDENA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS* Ø Composta por: ü 180 Artigos: Art. 95 ao Art. 275 ü 05 Títulos: Título I - Dos objetivos, conceituação e estratégias de controle Título II - Das zonas e da disciplina do uso e da ocupação do solo Título III - Das Disposições Relativas ao Parcelamento do Solo Título IV…

Logo no segundo capitulo estará referindo ao conceito e as formas do tráfico humano. 15. Fernando Capez diz, (2013, p. 153) 16. O delito em exame passou por inúmeras reformulações legais. Assim, sob a nomenclatura “Tráfico de Mulheres”, dispunha o art. 231 do Código Penal: “Promover, ou facilitar a entrada, no território nacional, de mulher que nele venha a exercer a prostituição, ou a saída de mulher que vá exercê-la no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos”.…

ART 213 CP – ESTUPRO (APÓS LEI 12.015/09) OBJETO JURÍDICO: DIGNIDADE SEXUAL SUJEITO ATIVO: QUALQUER PESSOA/ SUJEITO PASSIVO: QUALQUER PESSOA TIPO OBJETIVO: CONSTRANGER TIPO SUBJETIVO: DOLO + ESTUPRO CONSUMAÇÃO: OCORRE QUANDO EXISTIR UM DESSES DOIS MOMENTOS: O MOMENTO DA CONJUNÇÃO CARNAL OU O MOMENTO DA PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO. OBS: PARA QUE OCORRA O DELITO DE ESTRUPO É NECESSÁRIO QUE OCORRA VIOLÊNCIA FISICA E GRAVE AMEAÇA. NÃO ADMITE MODALIDADE CULPOSA. A TENTATIVA É ADMISSÍVEL,…

aspecto formal, analisando proposições, expressões, comandos a afins, nela contidos. Analisaremos inicialmente a proteção dos povos indígenas garantida pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 no Caput do seu Artigo 231. Vejamos o que diz o artigo; Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer…

fixam materialmente(fisicamente) um ato ou fato jurídico. Ainda hoje, a prova documental possui a condição de certa proeminência no processo civil, uma vez que certos fatos só por ela se provam (Art. 366) e quanto aos demais a sua presença dispensa a prova testemunhal (art. 372 e 373) (v. Lei n. 11.419/2006, art 11 e parágrafos, sobre a produção de documentos eletrônicos). Prova Testemunhal é aquela obtido por meio do depoimento verbal prestado em juízo, de pessoa estranha ao processo…

praticando atos de ofício ou a requerimento da parte, praticando os seguintes atos (art. 162 do CPC) SENTENÇAS – DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS – DESPACHOS. c. Atos do escrivão ou do chefe de secretaria: praticam atos de documentação, de movimentação e de certificação, no âmbito do cartório/secretaria judicial. OBS: Os atos do juiz não levam em consideração a nomenclatura e sim o conteúdo! TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS (arts. 172 ao 176 do CPC) Os atos processuais deverão ser…

ART. 7º, I ART.14, §9º ART.18, §2°§3°§4° ART.21, IV ART.22, XXIX ART.23, X, XII ART.25, §3° ART.37, XIX ART.40, §4° ART.41, III ART.43, §1° ART.45, §1° ART.49, II ART.59, VII ART.61, III ART.68, §1° ART.69, ART.79, PARAGRAFO ÚNICO ART.84, XXII ART.88 ART.93 ART.121 ART.128 §4, §5 ART.129, VI ART.131 ART.134, §1° ART.142, §1° ART.146-A ART.148 ART.153, VII ART.154, I ART.155, III,XII ART.156, III, §3° ART.161 ART.163 ART.165,§9° ART.166,§6° ART.168…