Art 231

comum. Vejamos: o art.1º, inc. III: estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República; o art.3º, inc. III: estabelece como objetivos fundamentais da República, entre outros, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução da desigualdade social e regional; o art.5º, caput, determina a igualdade de todos perante a lei, e em seu inciso III, proíbe a tortura, o tratamento desumano ou degradante; o art.6º determinada a assistência aos desamparados; o art.193…

seguindo a linha traçadas na Política Nacional, quais sejam: Ponto 1 - referente à Prevenção ao Tráfico de Pessoas; Ponto 2 – Repressão ao Trafico de Pessoas e Responsabilização de seus Autores e Ponto 3 - Atenção às Vítimas12. No âmbito da prevenção, o art. 5º da Lei específica que a intenção é diminuir a vulnerabilidade de determinados grupos sociais ao tráfico de pessoas e fomentar estudos, pesquisas, informações e experiências sobre o tráfico de pessoas. Busca-se focar essa…

gênero, turismo sexual e leis deficientes No Brasil, a nova redação fornecida pelo CP e instituída pela lei nº 12015/09, define como crime o tráfico internacional e interno de pessoas com fins de prostituição ou outra forma de exploração sexual (art.231 e 231-A), apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, no âmbito internacional, e de 2 (dois) a 6 (seis) anos quando nacional. Se o crime é obtido com o intuito de obter vantagem econômica aplica-se também multa. A pena de reclusão…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (LENOCÍNIO): Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena: Reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem…

usucapião”. Conforme dispõe o art. 941 do CPC, o rito da usucapião também é estendido ás servidões prediais.O Código Civil contempla duas formas de usucapião, a ordinária e a extraordinária. A usucapião ordinária está contida no art.1242 do CC/2002, caracterizada pelo menor lapso temporal exigido para aquisição da propriedade, que decorre da necessidade de comprovação de justo título e de boa-fé, por parte do interessado. E a usucapião extraordinária está prevista no art.1238 do…

empregadores na cidade de Bertioga. TEMA Proposta de Emenda Constitucional – PEC 231, de redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas semanais. 1 . DELIMITAÇÕES DO TEMA Implantação da PEC 231,em Bertioga. 2 . O PROBLEMA A implantação da PEC 231, em Bertioga, será benéfica ao mercado de trabalho local? 3 . HIPÓTESES DE ESTUDO A implantação da PEC 231, em Bertioga, trará dificuldades aos empresários da cidade que se…

violados em seus direitos sem que o órgão tutor faça absolutamente nada para implementar na prática a proteção devida. Com o advento da Constituição de 88, no papel e na letra do texto, rompe-se como modelo integracionista garantindo-se, por força do art. 231 do Texto aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus…

Prova dos negócios jurídicos “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II – documento; III – testemunha; IV – presunção; V - perícia Após a instauração do processo, cabe ao agentes provar, a existência do negócio firmado para que se examine a sua validade e eficácia. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato…

Da leitura das alíneas b,c e d do referido art., depreende-se que o consentimento da vítima é irrelevante quando previstas qualquer uma das condutas mencionadas na alínea a para a caracterização do crime de tráfico de pessoas; salienta-se que o a recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração sexual, será considerado tráfico de pessoas, mesmo quando ausentes os meios referidos na alínea a do art. retro transcrito. Considera-se…

exclusão -art. 282/475 PEDIDO INICIAL  inicial com os requisitos do art. 282, acompanhada da prova documental disponível - art. 282 FORMAS DE CITAÇÃO  como regra, pela via postal (correio) - art. 222  por oficial de justiça, quando requerido, ou nos casos expressos em lei (art. 222, letras a, b, c, d, e, f. - art. 224  excepcionalmente, via edital - art. 231 RESPOSTA DO RÉU Oportunidade  15 dias contados da juntada da prova da…