Art 231

necroscópico. Realiza-se a perícia por dois peritos. Mas tem-se admitido um perito só, se este for oficial e não houver demonstração de prejuízo. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte ( art. 182 do CPP) Interrogatório (arts. 185 a 196 do CPP) : É o ato em que o acusado é ouvido sobre a imputação a ele dirigida. Tem dupla natureza jurídica ao interrogatório: é meio de prova, pois assim inserido no Código de Processo Penal e porque leva…

Generoso Paes Leme de Souza Ponce, presidente do estado de Mato Grosso, não foi nada “generoso” com os indígenas”. Foram incluídas nos planos de colonização deste governo regiões densamente povoadas. Todavia, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, reconheceu expressamente os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, atribuindo à União a competência para demarcá-las, protegê-las e fazer com que todos os bens indígenas sejam respeitados;…

substitutivas; ( ) As penas de multa, podem ser substituídas por prisão somente se o réu for reincidente em crime doloso ( ) A pena de prestação pecuniária não pode exceder o valor de 380 salários mínimos. ( ) De acordo com a Súmula 231 do STJ , a pena base pode ficar aquém do mínimo se houver atenuante em favor do réu. ( ) O réu reincidente sempre ficará com o regime fechado, independente da pena aplicada. ( ) A progressão de regime para os…

abuso de autoridade. Ações administrativas passaram a ser adotadas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faz saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 148, 215, 216, 226, 227 e 231 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 148.....................................… § 1o ........................................… I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou…

referida ação ? Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Os documentos necessários à propostiura da referida ação é: Procuração do advogado ad judicia – para o advogado possa atuar no processo Contrato de Compra e Venda – Art. 282, VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Recibos (Assinados, compra e pagamento) Escritura Publica de Compra e Venda ( Neste caso por incluir imóvel) Registro de Imóvel 9 – Analisar o…

aludidos, revela-se num texto incongruente, o qual em certos dispositivos tenta proteger os índios, seus valores culturais e em outros extermina a eficácia destes ao disciplinar o processo de integração do índio à comunhão nacional, como se observa: “Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: I – (...) II…

------------------------------------------------- DO DIREITO Isto posto, com base no art. 231, inc. III e IV, do Código Civil, que estabelece os deveres de ambos os cônjuges, deixando bem claro nos incisos supra citados, sobre a obrigação da mútua assistência e do sustento, guarda e educação dos filhos, bem como na Lei n.º 5.478 de 25 de julho de 1.968, que dispõe sobre "Ação de Alimentos". Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: III - mútua assistência; IV - sustento,…

Os pais de João pediram a habilitação, com o objetivo de sucedê-lo no processo (art. 1.055 do CPC). Contestação do réu André, representado por sua mãe, apresentou contestação, alegando: a) No que se refere à sucessão processual, aduziu que os pais do autor não podem sucedê-lo no processo, considerando que se trata de ação de cunho personalíssimo, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IX do CPC; b) Quanto ao mérito, afirmou que, durante todos…

PRESUNÇÕES Conforme reza o art. 212, IV, do CC, as presunções também são meios de prova do fato jurídico. A presunção pode ser definida como sendo uma operação mental pela qual, partindo-se de um fato conhecido, chega-se a um fato desconhecido, admitido como verdadeiro. Dois exemplos podem ser encontrados nos art. 6º e 614, § 2º, do CC/02. As presunções legais, que são mais interessantes, poderão ser: a) Absolutas (juris et de jure): são inafastáveis, pois firmam a certeza jurídica da verdade

diferenciados CONSTITUIÇÃO DE 1988: estabelece a proteção de “manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional” (art. 215, § 1º): Povos Indígenas (arts. 215, 231 e 232, CF/88) Povos Afro-brasileiros – Quilombolas (art. 215 e art. 68, ADCT) Povos e Comunidades Tradicionais: Outras formas de organização social que não estão plenamente representadas nas categorias já reconhecidas e expressas…