Art 231

pertencerem, ou não, à mesma carreira. A Carreira, verdadeira, possui todos os requisitos formais e materiais próprios de sua natureza, tal como entendido na jurisprudência do STF. Ressalta-se, a partir do entendimento da ementa da ADIn 231 do STF: em uma carreira verdadeira, o ingresso por concurso público só se faz na classe inicial. Em outras palavras, não há possibilidades de concursos públicos para cargos intermediários de carreira. As carreiras…

Ltda., também já qualificado, de acordo com as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, a seguir expostas: EM PRELIMINAR I - NULIDADE DE CITAÇÃO a) Falta de diligências do Autor que confirmem a ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. 1. O autor, simplesmente requereu, a citação da Ré, afirmando: "...para requerer a citação por edital, na Comarca de ____________ - ___, uma vez que o último endereço da ré era nessa cidade, e provavelmente ainda se encontra…

acostada aos outros. O requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal do aludido decreto, em face dos arts. 48, IV; 49, XVI; 231, $ 3º e 26, I, todos da Constituição Federal, já que a matéria por ele tratada se encontra constitucionalmente reservada à lei. Afirma, também, que o mencionado ato do Presidente da República violaria os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da proporcionalidade. O autor pretende, como tese subsidiária, a conversão do presente…

ESPÉCIE – NÍKOLAS C. COSTA 1. Declarações do ofendido (art. 201 do CPP) Por ser pessoa apta, em muitos casos, a fornecer informações essenciais em relação ao fato criminoso, sempre que possível o juiz deverá proceder à oitiva do ofendido. Regularmente intimado, se não comparecer poderá ser conduzido coercitivamente. Será ele indagado sobre as circunstâncias da infração, se sabe quem é o autor e quais as provas que pode indicar. 2. Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP) Testemunha é…

juntada no processo. Destarte, o código do Processo Penal , diz, nos seus artigos: Art. 231 “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”); Art. 232 - “Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares; Art. 233 As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo; Art. 234 - Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a…

direito de todos e dever do Estado e da família (CF, art. 205), reclama atenção especial dos pais, pois estes têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (CF, art. 229). Tais normas constitucionais encontram no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente outras disposições, valendo lembrar que aos pais, enquanto titulares do pátrio poder, compete-lhes, quanto à pessoa dos filhos, dirigir-lhes a criação e educação (CC, art. 384, inciso I), afirmando o ECA…

Relatório 1 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior

Na última aula, vimos: O cálculo da pena obedece, nos termos do art. 68, do CP, obedece a três etapas perfeitamente distintas. Estamos no critério trifásico, também conhecido como critério Nélson Hungria. Sobre a pena simples ou qualificada, o juiz, na primeira fase, vai considerar circunstâncias judiciais, chegando na pena-base. Sobre a pena-base (art. 59), o juiz, analisando agravantes e atenuantes, encontra uma pena intermediária. Sobre a pena intermediária, na terceira e última fase,…

Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003, o texto do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Adotado em Nova York em 15 de novembro de 2000, instrumento já ratificado pelo governo brasileiro pelo Decreto n° 5.017 de 12 de março de 2004, onde em seu art. 3°, alínea “a” diz que a expressão…

eles: Estupro – art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Atentado Violento ao Pudor – art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sedução – art. 217. Seduzir mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. Corrupção de Menores –…