Art 231

OrganizadoTransnacional2000 Decreto nº 501512/03/2004Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres eCrianças.2000 DecretoLegislativonº 231 29/03/2003Decreto nº 501712/03/2004Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea2000…

visto que os seus interesses colidem. O juízo a quo deveria nomear-lhe curador especial nos termos dos artigos 8º e 9º, I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 8° Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9° O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele. …

dignidade sexual são os seguintes: Estupro (art. 213 – CP), Violência Sexual mediante Fraude (art. 215 – CP), Assédio Sexual (art. 216-A, CP), Estupro de vulnerável (at. 217-A, CP), Corrupção de Menores (art. 218 – CP), Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218 – A, do CP), Favorecimento da Prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218 – B, do CP), Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227 – CP), Favorecimento da…

mais próximos dos anseios da sociedade, como mostra nos artigos abaixo: Art. 229. Criando a família legítima, o casamento legitima os filhos comuns, antes dele nascidos ou concebidos (arts. 352 a 354). Art. 230. O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável. Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal (arts. 233 IV, e 234); III - mútua assistência; IV - sustento…

4) DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR  tutela do pudor Público Professor Fernando Antunes Soubhia Página 1 Crimes Contra a Dignidade Sexual CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10…

Dívida Ativa nos termos do artigo 145 do CTN, bem como exigência do inciso VI do parágrafo 1º do artigo 17 da lei Estadual 6.537/73 (in verbis) para constituição do Auto de Lançamento, o que torna nula a presente execução. LEI Nº 6.537, de 27/02/1973 Art. 17 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto: § 1º - O Auto de Lançamento conterá: VI - a notificação ao sujeito passivo para que…

Penal Linha do Tempo - 1) Oferecimento da denuncia / Queixa 2) Recebimento da inicial 3) Citação 4) Resposta Preliminar Obrigatória (Art. 396 CPP - Matéria Processual e de Mérito) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ AULA 2 - 21/02/13 * Art. 396 A parág 2 - Resposta Preliminar é obrigatória para o andamento do processo. (Se não houver adv o juiz chamará a defensoria para…

Brasil teve que formular uma política mais dura, criando leis mais enérgicas em relação ao trafico de pessoas, por exemplo, a lei que tipifica o trafico de crianças e adolescentes no país provem do Código Penal, sofrendo alteração o artigo 231 e incluindo o 231-A. § 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Acrescentado pela L-012.015-2009) §…

propriedade e proteção ambiental no Brasil: apropriação e uso dos recursos naturais no imóvel rural, Belém: NAEA/UFPA, Tese de doutorado, 2003.” Em nosso ordenamento jurídico não é encontrado esse modelo possessório específico, porém, por analogia, o art. 225 da Constituição Federal que trata do meio ambiente, pode-se entender que esse tipo de grupo que cuidam, preservam, ... o meio ambiente, devem ser protegidos, por expressa determinação da Nossa Carta Magna. Um importante…

Constituição Federal de 1988 Capítulo VI – Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público. §6. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem…