Art 231

agendas próximas, como a emancipação econômica e cultural. Algumas das recentes conquistas – obtidas após a Constituição de 1988, em seu capítulo VIII, artigos 231 e 232 – são o direito de demarcação de suas terras e alfabetização em sua própria língua. “Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”. Capítulo VIII Dos Índios Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que…

derivada de um único Etho. Sob a égide da nova carta magna, os povos indígenas tiveram no capítulo VIII intitulado “Dos Índios”, reconhecidos direitos específicos, complementando as garantias fundamentais a todos os cidadãos brasileiros dispostas no art. 5º da CF/88. A visão integracionista que antes permeava as concepções sobre o índio a partir de 1988 cedem lugar a uma nova concepção, desta feita como sujeito de direitos comuns e específicos que lhe garantem pleno exercício de…

penal Verdade formal – processo civil OBS. Principio da busca da verdade – principio inquisitivo Art. 156, 196, 209 e parag. Único – 234 e 616 * Principio da liberdade probatória Liberdade quanto a: a. Momento da prova – regra 231 do CPP (a qualquer momento, exceção arrolamento de testemunha) b. Tema da prova – art. 207 c. Meio de prova – estado das pessoas obedece o CPC – art. 155 CPP * Principio do contraditório Inclusive a prova “ex-oficio” *…

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Esses crimes eram conhecidos como crimes contra os costumes. Não era uma crime que violava a pessoa, mas a moral da sociedade. 1) ARTIGO 213: ESTUPRO "Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é…

PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os…

criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. SÚMULA VINCULANTE nº 26 – para efeito de progressão de regime no cumprimento da pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei nº 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico. O exame…

¨EFETIVIDADE¨. - O Posicionamento crítico conduz a evolução das formas de acesso à Justiça. RAPIDA = CELERE TGP 29 Uma forma de acelerar o Processo é a criação de Juizados Especiais, Código de Defesa do Consumidor, das Normas de Celeridade Processual (art. 5° CF) PRINCÍPIOS -São valores eleitos para determinada sociedade como fundamentais para o alcance da realização humana. -Etimologia – Princípio – Origem – Início – Ponto de partida. -Os Princípios são variáveis no Tempo e no…

procurador, SEBASTIÃO DA SILVA SAURO, brasileiro, casado, inscrito na OAB sob o nº 77.776, com endereço profissional, na Rua Antonio Pinto nº21, Bairro Alvorada, cidade de Caçador-SC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 300 do CPC apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito as seguir expostos: 1 – DOS FATOS Os Requerentes alegam que a menor ora encontrava-se sob seus cuidados, há aproximadamente 2…

algumas religiões casamento é um elo eterno, ou seja, só será extinto quando um destes morre. Entretanto quando esta relação não anda bem, quando não se alcança o objetivo da união, que é ser feliz com o outro e quando o deveres que dispõe o artigo 231 do Código Civil não estão sendo cumpridos entra em cena a insatisfação, a incompatibilidade de gênios,e então vontade de dissolver a sociedade conjugal. A ruptura da sociedade conjugal no Direito Brasileiro ao longo dos anos tiveram…

organização deste trabalho a síntese será feita pelos tópicos, seguindo a classificação do referido artigo 212: Confissão: Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um facto, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário ( CPC, art. 348). Pode ser judicial ou extrajudicial, espontânea ou provocada, expressa ou presumida. Tem como elementos essenciais a capacidade da parte, a declaração de vontade e o objeto possível. A confissão é a prova que consiste em…