Art 231

de declaração. Direito Penal e Processual Penal Militar  Civil que pratica injúria contra Tenente-Dentista: competência da Justiça comum. Direito Processual Penal  Em regra, a sentença é o momento processual oportuno para a emendatio libelli (art. 383, CPP).  Estagiário de Direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus por ele impetrado. DIREITO CONSTITUCIONAL Caso Raposa Serra do Sol: embargos de declaração CASO RAPOSA SERRA DO SOL Principais pontos decididos…

existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender. Só a partir dela, a relação processual se completa: é pressuposto processual de existência, como já visto. É tal a sua importância, que o legislador optou por conceituá-la no art. 213, o que não acontece, em regra, com os demais atos do processo. Ao incluir no conceito a alusão ao réu ou interessado, a lei quis abranger tanto os procedimentos de jurisdição contenciosa como voluntária, uma vez que em ambos a…

petição inicial é dirigida ao Estado, vez que a ele é formulada a tutela jurisdicional. Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC) 2.2 Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Se faz necessário analisar a legitimidade do autor e do réu para serem partes, bem como individualizar e distinguir…

intimados(s) a comparecer em PROCED 3 (endereço acima) no dia e hora assinalados, a fim de prestar depoimento em AUDIÊNCIA, o(s) seguinte(s) servidor(es), NÃO COMPARECIMENTO IMPLICARÁ NA PENA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 211 “CAPUT” DA LEI 8.989/79. 2008-0.092.610-9 | CPP 312, 3º andar, sala 04 DIA 03/06/2014: - 10h45 – MARIA AUXILIADORA ALBERGARIA PEREIRA RAVELLI, R.F. 746.893.8 VINCULO 2, CARGO: MEMBRO DE CONSELHO; LOTAÇÃO: SME. - 11h15 – SONIA…

530-H e 530-I: “Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa; Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito; Art. 530-C.…

e precatória. A primeira delas dirige-se á autoridade estrangeira, respeitando as Convenções Internacionais, exige-se que o documento judicial esteja traduzido na língua do País de destino, por profissional juramentado. A alínea i do inciso I do art. 105 da CF dispõe que a competência é do STJ, podendo o destinatário residente no país impugna-la no prazo de cinco dias. Sobre a autenticidade da carta ou a demonstração de que afronta a soberania nacional ou a ordem pública. O…

Liberdade Sexual. 5.1 Estupro – Art. 213, CP. ƒ Generalidades: • Liberdade sexual Æ livre disposição do próprio corpo. • Trata-se de crime hediondo (Lei 8.072/90). ♦ Estupro − Resultado ƒ Simples ƒ Qualificado (art. 223, CP). − Tipo de Violência ƒ Real ƒ Presumida (art. 224, CP). ♦ Antes da Min., Ellen Gracie o STF entendia apenas o estupro com violência real com resultado qualificado como crime hediondo. ♦ Hoje, considera-se hediondo o estupro (art. 213) e sua combinação com o art. 223…

Processo nº: Caso 3 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: ANTÔNIO RAMOS MEMORIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz: ANTÔNIO RAMOS foi denunciado como incurso nas penas do art. 129, § 9, c.c art. 147 todos do Código Penal, pela conduta criminosa que praticou detalhadamente descrita na exordial acusatória. A denuncia foi recebida à fls.04. O réu foi citado às fls. 05, e apresentou sua resposta à acusação à fls. 06/09, arrolando testemunhas. Em sede de instrução, foi ouvida a vítima, duas…

Estado...., na Rua .... nº ..., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seu advogado e procurador abaixo assinado, "ut" instrumento de mandato incluso (doc. nº ....), inscrito na OAB, sob o nº ...., e com escritório na Rua .... nº ...., nos termos dos arts. 275 e seguintes, e 1.218, inc. I, da Lei nº 5.869/73 (CPC em vigor), 346, § 1º, "b", do D.L. 1.608/39 (CPC revogado, mas, ainda, parcialmente, em vigor), e 22, do D.L. 58/37, vem propor, como efetivamente propõe, AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO…

pelas regras da Associação ou Confederação, ou ao CAS. Seguindo a regra, o Regulamento Geral de Competições prevê a possibilidade de arbitragem para solucionar a querela, na forma dos artigos 103 a 105, senão vejamos com grifos: Art. 103 – Ressalvado o disposto no artigo 99, nos termos do artigo 90-C da lei nº 9615/98 e do artigo 1º da Lei nº 9307/96, bem como de acordo com os artigos 73 e 74 do Estatuto da CBF, federações, clubes, atletas e árbitros que tenham…