Art 231

autoria da Editora Saraiva. São Paulo Próclise Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Art. 66 § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público. Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: I -…

DEMARCOU A RESERVA INDÍGENA DENOMINADA RAPOSA SERRA DO SOL, NO ESTADO DE RORAIMA. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea "f" do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação popular em que os respectivos autores, com pretensão de resguardar o patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria nº…

réu. O CPC traz os requisitos formais que uma petição incial deve conter, o art 282 elenca a pauto mínima que deve ser observada antes de postaulada em juízo. O dispositivo legal enumera, pois, os requisitos básicos ou mínimos, mas não os esgosta. Significa dizer que outros requisitos são exigidos pelo Processo Civil ou pela legislação processual extravagante, podendo variar conforme a modalidade de processo. O art 283, CPC, dispõe que a petição inical será instruída com os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ). (CPC, art. 100, inc. I) [ Formula-se pedido de tutela antecipada ] FULANA DE TAL, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 0000, na cidade do Rio de Janeiro(RJ), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, portadora do RG nº. 99887766 – SSP/RJ, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ). (CPC, art. 100, inc. I) [ Formula-se pedido de tutela antecipada ] FULANA DE TAL, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 0000, na cidade do Rio de Janeiro(RJ), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, portadora do RG nº. 99887766 – SSP/RJ, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DO RIO DE JANEIRO(RJ). (CPC, art. 100, inc. I) [ Formula-se pedido de tutela antecipada ] FULANA DE TAL, brasileira, casada, médica, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 0000, na cidade do Rio de Janeiro(RJ), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, portadora do RG nº. 99887766 – SSP/RJ, vem, com o devido respeito à presença Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo

TÍTULO III DAS MARCAS CAPÍTULO I DA REGISTRABILIDADE Seção I Dos Sinais Registráveis Como Marca Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela…

Art. 171 paragrafo 1 O fato cometido pela ré amolda-se exatamente no tipo penal com base no art. 171 §1º inciso 1 do Código Penal brasileiro, pois a demais hipóteses não possuem em seu tipo quilo que está descrito no inciso 1, portanto a pena de tal crime é variável de 1 a 5 anos. FIXAÇÃO DA PENA Examinando as circunstâncias judiciais do art. 68 do Código Penal, verifico o seguinte: quanto a culpabilidade do réu ele quis praticar o crime, portanto a sua conduta merece reprovação…

FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE BACHARELADO EM DIREITO CÓDIGO PENAL Art. 208 a 212 / Art. 227 a 234-A PAULO AFONSO/BA JUNHO/2012 ADRIENE CAVALCANTE DÉBORA MONTEIRO DIONATAS MERELES GLENDA SANTOS JAQUELVIA HORA LAÍNE PINHEIRO CÓDIGO PENAL Art. 208 a 212 / Art. 227 a 234-A Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, V período, vespertino, da…

esquerda proibida pela sinalização. Art. 207 infração Grave R$ 127,69. -Avançar sinal vermelho ou parada obrigatória. -Transitar pela contramão em vias de sentido único de circulação. Art. 208 - infração Gravíssima R$ 191,54. -Executar retorno proibido pela sinalização. Art. 186 II - Gravíssima R$ 191,54. -Executar retornos em calçadas, passeios, ilhas, canteiros. Art. 206 III - Gravíssima R$ 191,54. -Transportar passageiro sem capacete. Art. 244 I - Gravíssima R$ 191,54. -